TJAL - 0700235-95.2025.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700235-95.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Aparecida dos Santos - Apelado: Caixa Econômica Federal - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700235-95.2025.8.02.0040, em que figuram, como parte Apelante, MARIA APARECIDA DOS SANTOS e, como parte Apelada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ADVOCACIA PREDATÓRIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
PAGAMENTO DE MULTA E DE CUSTAS DEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, E CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DE CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARACTERIZAÇÃO DE SHAM LITIGATION; (II) A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DA PARTE; E (III) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
FICOU CARACTERIZADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PADRONIZADA E GENÉRICA, EM CONJUNTO COM OUTRAS SIMILARES, SEM DOCUMENTOS SUFICIENTES, COM FORTES INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E FRAUDE DOCUMENTAL, CONFIGURANDO ADVOCACIA PREDATÓRIA.4.
A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, REVELA-SE ADEQUADA DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.5.
A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DE AÇÃO SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI Nº 8.906/1994. 6.
A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE MANIFESTADO PELAS VÁRIAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: "1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ADVOCACIA PREDATÓRIA É VÁLIDA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL FOR GENÉRICA, PADRONIZADA E DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. 2.
A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DE AÇÕES SEM RESPALDO FÁTICO OU JURÍDICO E SEM A ANUÊNCIA CONSCIENTE DA PARTE REPRESENTADA AUTORIZA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 319 E 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
ACD.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, APCÍV Nº 0702046-76.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024; TJAL, APCÍV Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: A726/AM) -
23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700235-95.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Aparecida dos Santos - Apelado: Caixa Econômica Federal - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700235-95.2025.8.02.0040, em que figuram, como parte Apelante, MARIA APARECIDA DOS SANTOS e, como parte Apelada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.' - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: A726/AM) -
22/07/2025 14:39
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 02:37
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:27
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 11:58
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 11:58
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 11:01
Ato Publicado
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16/06/2025 10:26
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 10:25
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 10:25
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 10:20
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 10:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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