18/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:24

Apensado ao processo
18/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0711706-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Verônica dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Itaúcard S/AB0 - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta pelo DEMANDANTE contra DEMANDADA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: I - não acolher as preliminar(es); Mérito: - deferir o pedido autoral e afastar a capitalização de juros diária, visto que o contrato não indica a taxa de juros diária; - indeferir o pedido autoral, visto que o contrato não prevê a cobrança da tarifa de cadastro, conforme o contrato; - indeferir o pedido autoral e manter a cobrança do IOF diluída nas prestações do ajuste; - indeferir o pedido autoral e manter os juros remuneratórios pactuados; - indeferir o pedido da parte autora, visto que o contrato não possui comissão de permanência, bem como manter a fixação da juros de mora de 1% ao mês e multa de mora no patamar de 2%; - indeferir o pedido autoral e manter a contratação do seguro de proteção financeira; - indeferir o pedido autoral, visto que o contrato não prevê tarifa de avaliação de bens.

Revogo a decisão às fls.121/128, diante do descumprimento da parte autora que deixou de comprovar os depósitos integrais.

A mora é afastada, diante da abusividade da capitalização diária, devendo os encargos moratórios incidirem somente se, após a adequação do contrato conforme a sentença, ainda houver saldo devedor e a situação de inadimplência persistir.

Autorizar a repetição do indébito, acaso existente, na forma simples e a compensação de valores, apurados em liquidação, com o propósito de abater o contrato, tendo em conta que como apontado pelo réu, de 60 parcelas a autora apenas quitou 6.

Por fim, diante da sucumbência mínima do réu, diante do montante dos pedidos autorais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e bem assim ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC).

Contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos doart. 98, §3º, do CPC, por estar a parte autora amparada pelo benefício da gratuidade judiciária.
14/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0711706-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Verônica dos Santos - Réu: Banco Itaúcard S/A - Em atenção ao Art. 384 do Provimento nº. 13/2023 da Revisão Geral do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas, por seus Advogados, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, bem como na produção de provas além das constantes nos autos, especificando-as, com a devida justificativa, sob pena de preclusão.
15/01/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 14:21

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 15:52

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:13

Expedição de Carta.
14/03/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 18:17

Decisão Proferida
13/03/2024 08:55

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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