23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), ADV: LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL), ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA (OAB 8506/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700377-70.2023.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Erivaldo Batista da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - LITSPASSIV: B1RL MotosB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) ANULAR os negócios jurídicos impugnados pelo autor: Cédula de Crédito Bancário nº 093055935; Seguro de Proteção Financeira nº 093055935; Seguro Pan Moto Assist nº 093055935; e o contrato de compra e venda da motocicleta Honda Biz 2021, placa SAD2F12; (ii) CONFIRMAR a decisão liminar às pp. 25/26 para que os demandados abstenham-se de promover qualquer ato de cobrança em relação aos negócios jurídicos anulados, sob pena de incidência da multa por descumprimento ali arbitrada; (iii) CONDENAR o demandado Banco Pan SA a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação do dano moral causado (data da inscrição do autor em cadastro de inadimplentes), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso até a data da sentença, quando o valor passará a ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic; (iv) CONDENAR a demandada ML Motos a pagar ao autor a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de reparação do dano moral causado, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data de conclusão do negócio jurídico anulado) até a data da sentença, quando o valor passará a ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. (v) CONDENAR a demandada ML Motos por litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC) a uma multa no valor de 2% (dois por cento) da condenação.

Ficam os demandados condenados ao pagamento das custas processuais, que deverão ser rateadas igualmente, e honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) da condenação, considerando que, apesar do zelo profissional, a causa não ostentou alta complexidade e tramitou integralmente em meio digital.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimentos das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1º e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
10/02/2025 07:39

Conclusos para julgamento
07/02/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 07:05

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 10:40:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
02/07/2024 22:21

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 11:17

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 08:02

Conclusos para despacho
11/01/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 11:23

Despacho de Mero Expediente
25/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:37

Conclusos para despacho
18/10/2023 21:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:53

Juntada de Mandado
25/09/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 22:12

Expedição de Carta.
28/08/2023 22:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/08/2023 22:05

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2023 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 19:08

Emenda a inicial
18/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:04

Decisão Proferida
29/05/2023 21:35

Conclusos para despacho
29/05/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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