23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODOLPHO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 13542/AL), ADV: ANDREZZA DE BRITO SILVA (OAB 10687/AL) - Processo 0700167-82.2024.8.02.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Quitação - EXEQUENTE: B1Vera Lúcia Maria dos SantosB0 - EXECUTADO: B1Município de AtalaiaB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o Município de Atalaia a pagar à autora (i) os salários dos meses de julho, agosto e setembro de 2014; e (ii) os terços constitucionais de férias dos períodos aquisitivos de 2012/2013 e 2013/2014 As verbas inadimplidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E; os juros de mora serão calculados pela incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A partir de dezembro de 2021, a atualização do valor devido dar-se-á pela aplicação exclusiva da taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113.

Sem custas ou honorários em primeiro grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a autora, mediante publicação no DJe Intime-se o Município de Atalaia, via Portal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
16/01/2025 17:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/06/2024 02:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
21/02/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/02/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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