23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA LUIZA PEREIRA ACIOLI (OAB 4282/AL), ADV: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS (OAB 13625/AL), ADV: FERNANDA PEIXOTO DE ALBUQUERQUE CANSANÇÃO (OAB 15230/AL) - Processo 0700560-41.2023.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Maria Barbosa dos Santos OliveiraB0 - RÉU: B1AtalaiaprevB0 e outro - III.

Dispositivo Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Atalaia e o Atalaia Prev (i) a pagar à autora a diferença remuneratória decorrente da progressão vertical por titulação (mestrado), no período compreendido entre setembro de 2019 e dezembro de 2020, observados os parâmetros instituídos pela Lei Municipal nº 1.092/2017; e (ii) a restabelecer o pagamento da gratificação incorporada no valor de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), desde a supressão indevida.

Os valores apurados serão corrigidos pelo IPCA e, a título de juros de mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A partir de dezembro de 2021, incidirá, exclusivamente, a taxa Selic, conforme EC nº 113/2021.

Tratando-se de obrigação líquida, tanto a correção monetária quanto os juros serão aplicados a partir do vencimento.

Considerando a sucumbência recíproca: (i) Condeno o Município de Atalaia ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação; e (ii) Condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estimado para o dano moral.

As verbas de sucumbência, no entanto, ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a autora, mediante publicação no DJe.

Intime-se o Município de Atalaia, via Portal Eletrônico.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 544 a 546 do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL (Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023). (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
22/07/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 17:31

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
19/01/2025 02:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2024 17:16

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 10:22

Despacho de Mero Expediente
07/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 11:14

Despacho de Mero Expediente
25/01/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
23/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
23/09/2023 10:36

Expedição de Carta.
25/07/2023 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 10:25

Despacho de Mero Expediente
21/07/2023 12:51

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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