TJAL - 0846040-80.2017.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 3775/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0846040-80.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Monteiro Emp Imobiliarios LtdaB0 - DESPACHO O Código de Processo Civil - CPC, em seu artigo 534, preceitua que: Art. 534.
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Ausente o correspondente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, proceda-se a intimação do requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei, sob pena de indeferimento.
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
22/07/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 15:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/07/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 15:34
Despacho de Mero Expediente
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24/06/2025 12:42
Conclusos para decisão
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24/06/2025 12:41
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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24/06/2025 12:41
Evolução da Classe Processual
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24/06/2025 12:38
Reativação de Processo Baixado
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21/06/2025 06:05
Juntada de Outros documentos
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05/10/2020 08:29
Baixa Definitiva
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05/10/2020 08:28
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2020 00:40
Expedição de Certidão.
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17/06/2020 09:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/06/2020 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2020 14:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/06/2020 14:52
Expedição de Certidão.
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16/06/2020 14:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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14/06/2020 17:28
Conclusos para despacho
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14/05/2020 15:30
Conclusos para despacho
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14/05/2020 15:30
Conclusos para despacho
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03/10/2019 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/10/2019 15:07
Redistribuição de Processo - Saída
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27/09/2019 09:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/09/2019 20:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/09/2019 19:33
Decisão Proferida
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23/07/2019 14:42
Conclusos para despacho
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11/07/2019 17:19
Conclusos para despacho
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11/07/2019 17:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/07/2019 17:19
Redistribuição de Processo - Saída
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30/05/2019 14:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2019 14:26
Expedição de Certidão.
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21/05/2019 14:31
Decisão Proferida
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03/04/2018 16:36
Conclusos para despacho
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17/11/2017 14:31
Juntada de Outros documentos
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04/11/2017 01:28
Expedição de Certidão.
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24/10/2017 17:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/10/2017 17:11
Expedição de Certidão.
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24/10/2017 17:10
Despacho de Mero Expediente
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14/08/2017 13:21
Conclusos para despacho
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08/08/2017 12:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/08/2017 14:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/08/2017 05:16
Juntada de Outros documentos
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17/07/2017 08:44
Expedição de Certidão.
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06/07/2017 10:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/07/2017 10:04
Expedição de Certidão.
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05/07/2017 15:11
Expedição de Carta.
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05/07/2017 15:11
Decisão Proferida
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07/06/2017 15:11
Conclusos para despacho
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21/04/2017 13:41
Conclusos para despacho
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21/04/2017 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2019
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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