21/08/2025 17:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:10

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:09

Baixa Definitiva
21/08/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700202-62.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Apdo/Apte: Antonio Lúcio da Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.

CONTRATO IRREGULAR FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS DEVIDOS.

REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO OBJETO DA LIDE; II) CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); E IV) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE A 19.02.2020.

HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) ANALISAR SE A APELAÇÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; II) EXAMINAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; III) ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O CONSUMIDOR AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; IV) PERQUIRIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, COM EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; V) ANALISAR SE A PARTE RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO QUAL SERIA O VALOR RAZOÁVEL PARA A COMPENSAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS FLS. 349/354, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TENDO EM VISTA QUE JÁ TINHAM SIDO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 292/298.4.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MAS DEVE HAVER IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.5.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.

A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É DE TRATO SUCESSIVO, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO APENAS ÀS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 19.02.2020.6.

IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.7.

A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA, TODAVIA, EM OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO NA FORMA DELIMITADA NA SENTENÇA.8.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENTENDE PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASOS SIMILARES.

PORTANTO, MINORA-SE A COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373 DO CPC; E ARTS. 6º, VIII E 39, IV, V, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020; TJ-AL.

APL. 0704331-12.2019.8.02.0058.

REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA, J. 29.11.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL)
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 15:47

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700202-62.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apdo/Apte: Antonio Lúcio da Silva - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL)
23/07/2025 16:19

Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 15:04

Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
19/07/2025 03:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 15:22

Vista / Intimação à PGJ
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
15/07/2025 19:37

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2025 19:37

Conhecido o recurso de
08/07/2025 08:19

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 17:19

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/06/2025 19:32

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:32

Distribuído por sorteio
11/06/2025 09:06

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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