TJAL - 0722947-36.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:10
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722947-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ederaldo Nascimento da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TARIFAS BANCÁRIAS.
SEGURO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR, COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REVISAR CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
O AUTOR ALEGA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA PACTUADA, NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO E NA EXIGÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES À AVALIAÇÃO DO BEM E AO CADASTRO.
PLEITEIA A EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS CONSIDERADAS ABUSIVAS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (IV) APURAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO INSERIDA NO CONTRATO BANCÁRIO; E (V) SABER SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO, ANTE A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.4.
A TAXA DE JUROS CONTRATADA (2,30% AO MÊS) NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 50% DA MÉDIA DE MERCADO (2,08% AO MÊS), PARÂMETRO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA (RESP 1.061.530/RS E AGINT NO RESP 2.138.867/SC), NÃO HAVENDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE.5.
A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO ESTÁ EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 E É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ E RESP 1.251.331/RS (TEMA 620).6.
A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGAL, CONFORME O ART. 5º, VI, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, SENDO VÁLIDA DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO, O QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS (RESP 1.578.553/SP, TEMA 958/STJ).7.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO É ABUSIVA QUANDO REALIZADA DE FORMA FACULTATIVA E EM DOCUMENTO APARTADO, INEXISTINDO COMPULSORIEDADE, NOS TERMOS DO TEMA 972 DO STJ.8.
O VALOR FINAL DO CONTRATO ESTÁ COMPOSTO PELO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ENGLOBA TODOS OS ENCARGOS INFORMADOS PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 51, IV E § 1º; CC, ARTS. 421, 422, 478, 480; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ARTS. 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 382 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.08.2013 (TEMA 620); STJ, RESP 1.578.553/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018 (TEMA 958); STJ, AGINT NO RESP 2.138.867/SC, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024 (TEMA 1.114); STJ, RESP 1.821.182/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.06.2022; STJ, TEMA 972.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
19/08/2025 17:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:25
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:43
Ato Publicado
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07/08/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722947-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ederaldo Nascimento da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:29
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:29:55 local.
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05/08/2025 15:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 11:59
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 09:26
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722947-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ederaldo Nascimento da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 22 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
22/07/2025 16:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 17:26
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 17:25
Distribuído por sorteio
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01/07/2025 14:38
Registrado para Retificada a autuação
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01/07/2025 14:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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