TJAL - 0736448-23.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 09:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/07/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 29187/PA), ADV: LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 29187/PA) - Processo 0736448-23.2025.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Repetição de indébito - REQUERENTE: B1Bernardo Raphael de Oliveira BedranB0 - B1Luciene Fernandes de OliveiraB0 - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado, ao passo em que extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios por aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
R.
I.
Maceió,23 de julho de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
23/07/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2025 10:27
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
23/07/2025 00:33
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 00:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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