24/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BERNARDO L.

G.

BARRETTO BASTOS (OAB 6920/AL), ADV: DARNIS FIREMAN DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 5000/AL) - Processo 0700641-35.2015.8.02.0051 - Cumprimento de sentença - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - LITSPASSIV: B1Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/ALB0 - RÉU: B1Municipio de Rio LargoB0 e outro - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Rio Largo e do Estado de Alagoas.

Narra a exordial, em síntese, que a faixa de domínio da Rodovia Estadual AL 404 estaria sendo irregularmente ocupada.

Diante disso, requereu, em caráter liminar, a interdição das construções irregulares por parte do ente estadual, bem como a abstenção de conceder alvarás de funcionamento ou de construção pelo ente municipal, além de promoverem a interdição de funcionamento de estabelecimentos.

Requereu, por fim, que o Estado de Alagoas procedesse com o levantamento/cadastramento dos proprietários, apresentando relatório circunstanciado, bem como planejamento técnico para remoção e remanejamento de todos os imóveis.

A decisão de fls. 147/157 deferiu o pedido de tutela de urgência.

Sentença às fls. 538/556.

Julgou procedente o pedido.

Inclusive, apesar de a medida liminar ter sido cumprida (fls. 194/437), determinou o dever dos réus em fiscalizar e evitar que as práticas se repitam.

Recurso de apelação às fls. 566/578.

Acórdão às fls. 621/633.

Conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para excluir o Estado de Alagoas do polo passivo, restando mantida a procedência dos pedidos.

Ademais, de ofício, limitou a multa diária, arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Às fls. 651/653, o Parquet requereu o início da fase de cumprimento de sentença em face do Município de Rio Largo e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para promoverem a interdição de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, rurais, que estejam em atividade, sem licença exarada pelo Município e pelo DER, na faixa de domínio, ao longo da Rodovia AL 404, dentro dos limites territoriais de Rio Largo; que proceda ao levantamento/cadastramento de todos os proprietários e/ou posseiros dos imóveis situados às margens da rodovia estadual AL 404, apresentando relatório circunstanciado que descreva a respectiva localização geográfica de cada imóvel, consecutivamente, desde o início até o término da rodovia, nos limites territoriais do município, encaminhando ao juízo no prazo de 90 dias, contados da notificação; e que apresente estudo/planejamento técnico para remoção e remanejamento de todos os referidos imóveis, para adequação ao limite mínimo da faixa de domínio da referida rodovia, inclusive descrevendo as intervenções que se fizerem necessárias, encaminhando ao juízo no prazo de 90 dias, contados da notificação.

Por fim, requer a intimação dos executados para que procedam a juntada de relatório com fiscalização in loco, acerca da atual situação da rodovia estadual AL 404.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como o cumprimento de sentença é contra a Fazenda Pública, devem ser aplicadas as disposições dos arts. 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Posto isso, e após compulsar os autos, observo que o acórdão de fls. 621/633 reformou a sentença apenas no sentido de excluir o ente estadual do polo passivo e limitou a multa diária.

Segundo a parte exequente, até o presente momento não houve cumprimento da obrigação de fazer por parte do ente executado.

Diante disso, DETERMINO as seguintes providências: Em face do art. 536 do Código de Processo Civil, intimem-se os dois executados, Município de Rio Largo e D.E.R., para, em 60 dias, apresentarem relatório com fiscalização in loco acerca da atual situação das ocupações irregulares, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada até o montante de R$ 50.000,00, com fundamento no art. 536, § 1º, CPC.

Decorrido o prazo de cumprimento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu direito, ciente de que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação.

Intimem-se.

Rio Largo , 22 de julho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
23/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:43

Decisão Proferida
08/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:54

Evolução da Classe Processual
08/05/2025 12:54

Reativação de Processo Baixado
30/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
19/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
19/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:11

Transitado em Julgado
04/04/2025 11:11

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
03/04/2025 12:59

Recebido recurso eletrônico
19/11/2019 15:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/11/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2019 11:49

Expedição de Certidão.
07/08/2019 08:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2019 08:04

Expedição de Certidão.
07/08/2019 08:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/08/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 11:35

Juntada de Mandado
24/07/2019 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2019 08:42

Expedição de Certidão.
17/06/2019 07:30

Expedição de Mandado.
17/06/2019 07:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2019 07:24

Expedição de Certidão.
17/06/2019 07:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2019 07:24

Expedição de Certidão.
06/06/2019 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2019 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2019 11:21

Julgado procedente o pedido
16/04/2019 08:07

Conclusos para despacho
15/04/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 10:44

Juntada de Mandado
15/02/2019 09:59

Expedição de Certidão.
15/02/2019 09:59

Expedição de Certidão.
13/02/2019 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2019 07:57

Expedição de Mandado.
04/02/2019 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2019 12:58

Expedição de Certidão.
04/02/2019 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2019 12:58

Expedição de Certidão.
04/02/2019 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2019 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2019 08:56

Despacho de Mero Expediente
30/10/2018 10:36

Juntada de Mandado
30/10/2018 09:38

Juntada de Mandado
29/10/2018 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2018 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2018 10:15

Conclusos para despacho
22/10/2018 08:58

Visto em correição
18/10/2018 13:13

Expedição de Certidão.
18/09/2018 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2018 08:39

Expedição de Certidão.
22/08/2018 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2018 12:44

Expedição de Certidão.
22/08/2018 12:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/09/2017 12:14

Expedição de Certidão.
08/09/2017 11:56

Juntada de Mandado
05/09/2017 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2017 12:29

Expedição de Mandado.
09/08/2017 12:27

Expedição de Mandado.
09/08/2017 12:24

Expedição de Mandado.
09/08/2017 11:41

Decisão Proferida
09/08/2017 08:34

Conclusos para despacho
08/08/2017 17:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 16:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 13:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2017 08:34

Despacho de Mero Expediente
06/07/2017 08:16

Conclusos para despacho
05/07/2017 19:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2017 12:38

Expedição de Certidão.
04/07/2017 12:00

Expedição de Certidão.
04/07/2017 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2017 10:25

Despacho de Mero Expediente
23/05/2017 11:03

Expedição de Certidão.
02/05/2017 10:52

Conclusos para despacho
05/04/2017 14:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 11:33

Despacho de Mero Expediente
29/03/2017 10:09

Conclusos para despacho
20/02/2017 10:14

Expedição de Certidão.
20/02/2017 09:39

Juntada de Mandado
16/02/2017 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2017 10:18

Expedição de Certidão.
08/02/2017 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2017 10:17

Expedição de Certidão.
08/02/2017 09:06

Expedição de Mandado.
07/02/2017 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
20/10/2016 07:29

Visto em correição
06/09/2016 11:27

Despacho de Mero Expediente
05/09/2016 10:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2016 13:28

Conclusos para despacho
25/08/2016 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 11:39

Expedição de Certidão.
22/08/2016 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2016 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2016 08:59

Expedição de Certidão.
03/08/2016 08:44

Juntada de Mandado
26/07/2016 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2016 12:58

Expedição de Carta.
20/07/2016 12:37

Expedição de Carta.
20/07/2016 12:31

Expedição de Mandado.
16/05/2016 11:55

Despacho de Mero Expediente
13/05/2016 10:06

Conclusos para despacho
13/05/2016 10:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2016 10:05

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 09:59

Juntada de Outros documentos
12/02/2016 12:39

Expedição de Certidão.
12/02/2016 10:59

Juntada de Mandado
05/02/2016 09:53

devolvido o
23/11/2015 10:42

Expedição de Mandado.
12/11/2015 09:23

Visto em correição
24/08/2015 11:10

Decisão Proferida
21/08/2015 07:51

Conclusos para despacho
21/08/2015 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2015 08:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2015 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2015 10:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2015 09:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2015 09:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2015 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2015 08:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/08/2015 08:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2015 10:03

Expedição de Certidão.
18/06/2015 09:45

Juntada de Mandado
17/06/2015 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2015 09:52

Expedição de Certidão.
11/06/2015 09:48

Juntada de Mandado
11/06/2015 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2015 10:42

Expedição de Mandado.
10/06/2015 10:42

Expedição de Mandado.
01/06/2015 10:58

Decisão Proferida
01/06/2015 10:51

Juntada de Outros documentos
01/06/2015 10:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2015 13:09

Conclusos para despacho
29/05/2015 13:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2015 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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