TJAL - 0700475-51.2020.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:44
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700475-51.2020.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Ruy R da Rocha Produtos Ceramicos Ltda (Triunfo Ceramica) - Apelante: Armazem Progresso LTDA - Apelado: Maria de Lourdes Oliveira dos Santos - Apelado: Rodrigo Oliveira Lima - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
BEM MÓVEL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
COMPRA E VENDA DE PISO DE CERÂMICA.
VÍCIO OCULTO.
DEFEITO QUE SE TORNOU APARENTE APÓS A INSTALAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA (ART. 26, II, CDC).
EXTINÇÃO DO DIREITO QUE, CONTUDO, SOMENTE ATINGE PRETENSÃO INTRÍNSECA AO VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18, § 1º, CDC).
DANO MORAL CONSTATADO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OU NÃO A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS CONSUMIDORES E SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPOSTO DEFEITO DETECTADO NÃO É APARENTE E TAMPOUCO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, JÁ QUE SOMENTE VEIO À TONA APÓS A INSTALAÇÃO DO PRODUTO, APLICANDO-SE À ESPÉCIE O REGIME JURÍDICO DA DECADÊNCIA COM PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE SE TRATA DE BEM DURÁVEL, CUJA CONTAGEM SE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICOU EVIDENCIADO O DEFEITO(ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).4.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AQUISIÇÃO DO PRODUTO OCORREU EM 25 DE AGOSTO DE 2018, ENQUANTO QUE A CONSTATAÇÃO DO DEFEITO SE DEU EM 25 DE ABRIL DE 2019, ISTO É, OITO MESES APÓS A AQUISIÇÃO E A RECLAMAÇÃO FEITA PELOS AUTORES PERANTE A EMPRESA RÉ SOMENTE OCORREU EM DIA 28 DE AGOSTO DE 2019, ISTO É, QUATRO MESES APÓS A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO, AO PASSO QUE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO SE DEU EM 2 DE NOVEMBRO DE 2020, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE TRANSCORREU O PRAZO DE NOVENTA DIAS INSERTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, RESTANDO CONFIGURADA A DECADÊNCIA.
DESSA FORMA, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART. 18, §1º, DO CDC.5.A DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA E ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 27 DO CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 6.
NO CASO EM APREÇO, OS CONSUMIDORES ACOSTARAM AOS AUTOS FOTOS DO PISO (FLS. 37/50) A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO DO PRODUTO.
ADEMAIS, O LAUDO PERICIAL ACOSTADO NAS FLS. 243/296 CONCLUIU QUE A PEÇA CERÂMICA QUE FOI FABRICADA E VENDIDA COMO RESISTENTE A MANCHA D’ÁGUA E FALHOU EM SUA PRINCIPAL CARACTERÍSTICA QUANDO FOI SOLICITADA. 7.
DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE INÚMERAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES DE RESOLVEREM A LIDE EXTRAJUDICIALMENTE CONFORME AS CONVERSAS DE FLS. 21/36, OS QUAIS DEMONSTRAM A INTERLOCUÇÃO ENTRE OS LITIGANTES NO LAPSO TEMPORAL DE AGOSTO DE 2019 ATÉ 28 DE MARÇO DE 2020, EM QUE A LOJA ARMAZÉM ALEGAVA QUE PROCEDERIA COM A TROCA DAS CERÂMICAS, NO ENTANTO MAIS DE SEIS MESES SE PASSARAM SEM QUE O PROBLEMA FOSSE SOLUCIONADO PELA EMPRESA.
ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A ATITUDE DAS APELADAS CAUSOU MAIS DO QUE MERO DISSABOR E QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.8.
DANOS MORAIS MANTIDOS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geraldo Luiz Denardi (OAB: 107161/SP) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - Marcos Antônio Cunha Cajueiro (OAB: 5661/AL) - Raphael Correia Cajueiro (OAB: 10850/AL) - Daniele Mendes de Oliveira (OAB: 16186/AL) - Marcos Antônio Cunha Cajueiro Filho (OAB: 12374/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:39
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:29
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:55
Ato Publicado
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04/07/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:12
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:12:01 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:13
Ato Publicado
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03/06/2025 15:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/03/2025 13:30
Ciente
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06/03/2025 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2024 13:05
Conclusos para julgamento
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20/02/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2024 13:05
Distribuído por sorteio
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20/02/2024 12:59
Registrado para Retificada a autuação
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20/02/2024 12:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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