TJAL - 0700835-08.2023.8.02.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:44
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700835-08.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Luciana Alves dos Santos - Apelada: Ana Dézia dos Santos Ferreira - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
PERDA DA COISA LOCADA.
RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ A RESSARCIR O VALOR DO VEÍCULO, SEGUNDO TABELA FIPE, E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DE AUTOMÓVEL CEDIDO EM LOCAÇÃO VERBAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A RÉ DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA APTA A MITIGAR OU AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O LOCATÁRIO É OBRIGADO A SERVIR-SE DA COISA ALUGADA PARA OS USOS CONVENCIONADOS OU PRESUMIDOS, CONFORME A NATUREZA DELA E AS CIRCUNSTÂNCIAS, BEM COMO TRATÁ-LA COM O MESMO CUIDADO COMO SE SUA FOSSE.
ART. 569, I, DO CC. 3.1.
AO CONFIAR O VEÍCULO E/OU DEIXÁ-LO À DISPOSIÇÃO DE TERCEIRO QUE HAVIA ACABADO DE CONHECER, A LOCATÁRIA ASSUMIU O RISCO DA PERDA DA COISA, DESCUMPRINDO OS DEVERES DE GUARDA, ZELO E VIGILÂNCIA INERENTES À NATUREZA DA LOCAÇÃO. 4.
RECAI SOBRE O LOCATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA DETERIORAÇÃO ANÔMALA DO BEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O LOCADOR A EXIGIR, PARA ALÉM DA RESCISÃO DO AJUSTE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.
ENTENDIMENTO QUE PODE SER APLICADO, POR ANALOGIA, AO CASO PRESENTE, EM QUE HOUVE O DESAPARECIMENTO DA COISA EM VEZ DA SUA DETERIORAÇÃO, SENDO CERTO QUE, EM AMBAS AS HIPÓTESES, É FRUSTRADA A EXPECTATIVA DO LOCADOR DE SER RESTITUÍDO DA COISA EM SEU ESTADO ANTERIOR. 5.
A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, O QUE INVIABILIZA SEU CONHECIMENTO.
IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 569, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.919.208/MA, MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.04.2021; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.231.651/MG, MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 14.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB) - Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:31
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:30
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:48
Ato Publicado
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04/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:05
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:05:30 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:02
Ato Publicado
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03/06/2025 15:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/08/2024 10:32
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 10:32
Distribuído por sorteio
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15/08/2024 07:36
Registrado para Retificada a autuação
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15/08/2024 07:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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