TJAL - 0701254-22.2019.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:46
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701254-22.2019.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Super 15 Supermercados Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral da advogada Marinny Oliveira Chaves Galvão, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO.
HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EMBARGANTE A FIM DE FLEXIBILIZAR O REQUISITO DA GARANTIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA.
PRECEDENTE DO STJ. 4.
O ÔNUS DA PROVA DESTA HIPOSSUFICIÊNCIA RECAI SOBRE O EXECUTADO, QUE NA HIPÓTESE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE INDICASSE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL.5.
A EXIGÊNCIA DA GARANTIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURA ÓBICE À DEFESA DO EXECUTADO E NEM LIMITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, VISTO QUE LHE É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO AÇÃO ANULATÓRIA A QUALQUER TEMPO, QUE NÃO EXIGE O REFERIDO REQUISITO, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR.
PRECEDENTE DO STJ.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.157.189/RJ, MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 18.11.2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 31.488/PR, MIN.
HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 20.09.2011; STJ, RESP N. 1.153.895/RJ, MIN.
CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 22.03.2011; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.898.491/SC, MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 30.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thaynã Ferreira Barbosa de Campos (OAB: 18976/AL) - Marinny Cavalcanti Oliveira Chaves (OAB: 15468/AL) - Thiago Souto Agra (OAB: 7697/AL) - Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB: 11615/AL) - Carlos Henrique de Lima Cosmo (OAB: 5446/AL) -
23/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:31
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:30
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:57
Ato Publicado
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04/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:10
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:10:24 local.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 10:10
Ato Publicado
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17/06/2025 14:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/08/2024 00:55
Conclusos para julgamento
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16/08/2024 00:55
Expedição de tipo_de_documento.
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16/08/2024 00:55
Distribuído por sorteio
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16/08/2024 00:54
Registrado para Retificada a autuação
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16/08/2024 00:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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