TJAL - 0700894-03.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:45
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700894-03.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelada: Neusa Gomes de Freitas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.
EFETIVO SUPRESSIO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA HABITACIONAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE RESTOU CONFIGURADA A DECADÊNCIA ANTE A CONTINUIDADE DE VIGÊNCIA DO CONTRATO; (II) SE SERIA POSSÍVEL SUA RESCISÃO ANTE O INADIMPLEMENTO, COM CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE CONFUNDEM OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO, COMO IMPEDIMENTOS AO EXERCÍCIO DE UM DIREITO LONGAMENTO NÃO EXERCIDO, ORIUNDOS DA PROTEÇÃO À BOA-FÉ E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, COM A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PRETENSÃO OU DO DIREITO POTESTATIVO PELA INÉRCIA EM SEU EXERCÍCIO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
HIPÓTESE EM QUE, AINDA QUE NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA PELA CONTINUIDADE DE VIGÊNCIA DO CONTRATO INADIMPLIDO, RESTOU CONFIGURADA A SUPRESSIO PELO LAPSO DE MAIS DE 30 ANOS SEM A COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO VINCULADO À INICIATIVA ESTATAL DE MORADIA SOCIAL, CRIANDO-SE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONTRATANTE, PESSOA DE BAIXA RENDA, DE QUE NÃO SERIA COBRADO OU TOLHIDO O BEM. 4.1.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.312.484/SP, MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.03.2025; TJAL, APC N. 0702138-64.2020.8.02.0001, DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) -
23/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:37
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:57
Ato Publicado
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04/07/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:58
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:58:45 local.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 10:09
Ato Publicado
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17/06/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2024 17:28
Conclusos para julgamento
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04/08/2024 17:28
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2024 17:28
Distribuído por sorteio
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02/08/2024 11:28
Registrado para Retificada a autuação
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02/08/2024 11:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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