TJAL - 0702451-54.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 10:44
Ciente
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14/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 13:06
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702451-54.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gabrielle Coimbra Cardoso - Embargante: Guilherme Coimbra Zica - Embargado: Condominio do Edificio Itanga - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB: 317296/SP) - Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB: 24944/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 08:45
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 11:37
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:19
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702451-54.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gabrielle Coimbra Cardoso e outro - Apelado: Condominio do Edificio Itanga - Des.
Paulo Zacarias da Silva - devolução de vista pelo Des.
Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator.
O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a Sentença vergastada, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TAXAS CONDOMINIAIS.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO.
TESE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS PELA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
NÃO ACOLHIDA.
RESULTADO DA AÇÃO QUE NO MÁXIMO GERA DIREITO REGRESSIVO AOS EMBARGANTES.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES, OS QUAIS ALEGAM NÃO SEREM RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS EM RAZÃO DE NÃO EXERCEREM A POSSE DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA.
OS APELANTES TAMBÉM SUSTENTAM EXCESSO DE EXECUÇÃO E REQUEREM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE COM PROCESSO DE IMISSÃO NA POSSE AINDA PENDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS APELANTES SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER PELA DÍVIDA CONDOMINIAL; (II) SABER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR COBRADO; (III) SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, VINCULADA À TITULARIDADE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE EFETIVA.4.
O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO FOI COMPROVADO DE FORMA ADEQUADA NOS AUTOS.5.
A PREJUDICIALIDADE ENTRE A EXECUÇÃO E O PROCESSO DE IMISSÃO NA POSSE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, INEXISTINDO ÓBICE À CONTINUIDADE DA COBRANÇA PELA VIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.6.
O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DÉBITO CONDOMINIAL É OBRIGAÇÃO PROPTER REM E VINCULA O TITULAR DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA POSSE. 2.
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME O ART. 1.012, § 3º, DO CPC”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§1º, 2º E 11, 917, INCISO III, §3º E § 4º, INCISO II, 1.012, §3º; CC, ART. 1.345.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.440.780/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/3/2015, DJE DE 27/3/2015; STJ, AGINT NO ARESP 1532085/RN, REL.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/11/2019, DJE 21/11/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1028213/MS, REL.
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/08/2019, DJE 02/09/2019; STJ, RESP N. 1.345.331/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/4/2015, DJE DE 20/4/2015; TJ-MG - AC: 10024121000962001 MG, RELATOR: LUCIANO PINTO, DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2018, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2018; TJ-DF 20.***.***/2192-89 DF 0005510-29.2017.8.07.0001, RELATOR: SANDRA REVES, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2017, 2A TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 12/12/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB: 317296/SP) - Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB: 24944/PR) -
23/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:31
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:26
Voto - Vista
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22/07/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:53
Ato Publicado
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04/07/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 09:38
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
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03/07/2025 13:16
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 20:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Adiado Por Vista
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12/06/2025 13:49
Processo para a Mesa
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10/06/2025 16:21
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 14:00
Adiado Por Vista
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04/06/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 08:15
Ciente
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28/05/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:08
Incluído em pauta para 23/05/2025 11:08:37 local.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 14:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 12:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/03/2024 11:14
Conclusos para julgamento
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13/03/2024 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2024 11:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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13/03/2024 11:14
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/03/2024 13:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/03/2024 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2024 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2024 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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11/03/2024 12:35
Redistribuição por prevenção
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10/08/2022 12:10
Conclusos para julgamento
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10/08/2022 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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10/08/2022 12:10
Distribuído por sorteio
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10/08/2022 12:08
Registrado para Retificada a autuação
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10/08/2022 12:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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