TJAL - 0704248-65.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:19
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704248-65.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rita de Cássia Cunha - Apelado: Apsa - Administradora Predial e Negócios Imobiliários S.a. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
ONEROSIDADE EXCESSIVA.
NÃO CONSTATADA.
AUSÊNCIA DE VANTAGEM EXTRAORDINÁRIA À CONTRAPARTE.
IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LOCATÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO POR SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE SERIA APLICÁVEL À HIPÓTESE A TEORIA DA IMPREVISÃO; (II) SE HOUVE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE PERMITA A RESCISÃO DO CONTRATO SEM PENALIDADES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA A RESCISÃO DO NEGÓCIO OU READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO JUDICIÁRIO DEMANDA, SIMULTANEAMENTE, (A) QUE A OBRIGAÇÃO SEJA DIFERIDA EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, (B) QUE TENHA HAVIDO FATO IMPREVISÍVEL DESCONFORME COM A NATUREZA DO NEGÓCIO, (C) QUE HAJA, EM DECORRÊNCIA DESTE FATO, EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA UMA DAS PARTES E NOTÁVEL VANTAGEM PARA A OUTRA.
ENTENDIMENTO DO STJ. 3.1.
AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE MAIOR VANTAGEM ECONÔMICA DO LOCADOR, TENDO HAVIDO MERA DIFICULDADE NOS NEGÓCIOS DA LOCATÁRIA, O QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO A FIM DE REAJUSTAR O PACTO.4.
A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO IMPLICA EM REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS, CABENDO A DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO DE SUA INTERFERÊNCIA DE FORMA SUBSTANCIAL E PREJUDICIAL NA EXECUÇÃO DO NEGÓCIO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.
PARTE DEMANDANTE QUE JÁ VINHA COM GRAVES DÍVIDAS ANTERIORMENTE À CALAMIDADE PÚBLICA, ARRISCANDO PROSSEGUIR NO NEGÓCIO E ASSUMINDO NOVOS DÉBITOS, NÃO SENDO CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E MENOS AINDA SENDO A IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE A LEVARAM A TAL ESTADO DE CRITICIDADE.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.252.394/SP, MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 16.10.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.328.096/SP, MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 02.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Clisiane Ferreira Santos de França (OAB: 17389/AL) - Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL) -
23/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:27
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:49
Ato Publicado
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04/07/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:56
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:56:15 local.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 10:08
Ato Publicado
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17/06/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 14:25
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 14:25
Distribuído por sorteio
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01/08/2024 14:20
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2024 14:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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