TJAL - 0701437-32.2024.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701437-32.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Cpaps Importacao e Comercio de Equipamentos Medicos Ltda - Apelado: Tatix Comércio e Participações Ltda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FATO DO PRODUTO.
COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, NA CONDIÇÃO DE COMERCIANTES DO PRODUTO, PELO FATO DANOSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3 EMBORA O AUTOR TENHA ACIONADO O JUDICIÁRIO ALEGANDO VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC), PERCEBE-SE, NA REALIDADE, QUE A DISCUSSÃO TRAZIDA À APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO GRAVITA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE FATO DO PRODUTO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.
TRATA-SE DE PRODUTO DE SAÚDE DESTINADO À OXIGENAÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSUMIDOR, DE FORMA QUE A SUA INADEQUAÇÃO, NO CASO CONCRETO, PROVOCOU VERDADEIRO ACIDENTE DE CONSUMO, ACARRETANDO NA INTERNAÇÃO DO CONSUMIDOR POR PIORA EM SEU QUADRO CLÍNICO.5.
NA CONDIÇÃO DE COMERCIANTES, OS APELANTES NÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE, MAS SIM SUBSIDIARIAMENTE, CASO O FABRICANTE NÃO FOSSE IDENTIFICADO, O QUE NÃO É O CASO NOS AUTOS, EIS QUE O CONSUMIDOR TINHA TODOS OS CONTATOS DO FABRICANTE, O QUE POSSIBILITAVA QUE ESTE FOSSE DEMANDADO JUDICIALMENTE.6.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 12, 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.923.533/PA, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 21.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Costa Neto (OAB: 512721/SP) - Izabella Cruz Barreto (OAB: 31623/ES) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) -
23/07/2025 14:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:30
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:58
Ato Publicado
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10/07/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:33
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:33:01 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:06
Ato Publicado
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02/07/2025 16:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 17:54
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 17:54
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 17:51
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 17:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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