TJAL - 0715903-86.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:13
Ato Publicado
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24/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715903-86.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Valdeci Lima dos Santos - Recorrido: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A ENTIDADE DEMANDADA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS.2.
A SENTENÇA RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB FUNDAMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO SERIA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS.
A PARTE AUTORA RECORRE, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL PELA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE RELAÇÃO INEXISTENTE COM A ENTIDADE RÉ, ENSEJAM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, MESMO DIANTE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA O DEVER DE COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.5.
O DANO MORAL PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO PRESUMIDO NAS HIPÓTESES EM QUE SE EVIDENCIA OFENSA À ESFERA SUBJETIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CF/1988.6.
A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E NATUREZA DO DANO, FIXANDO-SE A REPARAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).7.
DEFINIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 30.08.2024, O IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS CORRESPONDENTES À SUBTRAÇÃO ENTRE A SELIC E O IPCA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, CONFIGURA VIOLAÇÃO À ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR. 2.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUANDO A VERBA ATINGIDA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º E §3º, 927 E 944; CPC, ARTS. 85 E 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) -
23/07/2025 14:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:38
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:19
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:33
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:33:53 local.
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09/07/2025 10:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 12:24
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 12:24
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 12:20
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 12:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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