TJAL - 0700400-89.2017.8.02.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700400-89.2017.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Armando Roques da Silva - Apelado: Jaime Ferreira da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO.
SENTENÇA ANULADA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, POR CONSIDERAR QUE NÃO TERIA A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO POSTA EM EM DISCUSSÃO É SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, IMPLICA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE ASSISTIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER INTIMADA ELETRONICAMENTE NO SISTEMA E-SAJ.
A DESPEITO DISSO, A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO PORBATÓRIA FOI PUBLICADA, UNICAMENTE, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, QUE DEIXOU DE INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E, ASSIM, OBTEVE PROVIMENTO JURISDICIONAL EM SEU DESFAVOR.
ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 246, §1º, 270; CNJ, LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
23/07/2025 14:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:40
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:44
Ato Publicado
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11/07/2025 09:42
Ato Publicado
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10/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:31
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:31:24 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:27
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 12:31
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 12:30
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 12:26
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 12:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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