25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700488-28.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Gabryella da Silva Costa - Apelado: Unimed Maceió - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700488-28.2024.8.02.0005 Recorrente: Gabryella da Silva Costa.

Advogado: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL).

Recorrido: Unimed Maceió.

Advogados: Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) e outros.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
22/08/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 09:35

Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2025 09:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/08/2025 09:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 14:27

Ciente
05/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 15:51

Ato Publicado
24/07/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 14:46

Acórdãocadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700488-28.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Gabryella da Silva Costa - Apelado: Unimed Maceió - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela operadora de plano de saúde ré para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela parte autora para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA: I) DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA; E II) CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA EMPRESA DEMANDADA, EM FACE DA DISCUSSÃO APRESENTADA NOS AUTOS QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DO TRATAMENTO CIRÚRGICO OBJETO DA LIDE; (II) SABER SE O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO; (III) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS NO CASO; (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM; E (V) REVER O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO OU QUANDO O FEITO JÁ SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO.4.

AO JUIZ CABE DIMENSIONAR O PESO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CADA PROVA EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO CONCRETA DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.

MAGISTRADO SINGULAR QUE, DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.5.

O TEMA Nº 1.069 DO STJ ENTENDE QUE APENAS HÁ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAR A NATUREZA DA CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA EM CASOS DE DÚVIDA JUSTIFICADA SOBRE O CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO.

PORTANTO, NECESSÁRIA SE FAZ A CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS CLAROS QUE POSSAM CONCRETAMENTE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE REPARAÇÃO DA CIRURGIA.6.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE CIRÚRGIA PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR, POR CONFIGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PARA COMBATE À OBESIDADE, CONSOANTE TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ.

CIRURGIAS REPARADORAS QUE SE DIFERENCIAM DAS MERAMENTE ESTÉTICAS, NA MEDIDA EM QUE ESSAS ÚLTIMAS VISAM SOMENTE MELHORAR A APARÊNCIA EXTERNA DO PACIENTE.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A ANTERIOR SUBMISSÃO DA PARTE AUTORA A CIRURGIA BARIÁTRICA COM PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS TIDOS COMO ESSENCIAIS À GARANTIA DA SAÚDE FÍSICA, MENTAL E DO BEM-ESTAR EMOCIONAL DA AUTORA, CONSTITUINDO MEDIDA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DOS EFEITOS COLATERAIS DA OBESIDADE.7.

DANOS MORAIS QUE, NOS CASOS DE NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO SE CONFIGURAM IN RE IPSA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE TENHA A PARTE AUTORA SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA.8.

A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM DE PRECEDÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO FORNECIMENTO/CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.

PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVERÁ SER ADOTADO PARA FINS DE FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, ART. 93, IX, ART. 196; CPC, ART. 11, ART. 82, §3º, ART. 85, ART. 370, ART. 371, ART. 1.013, §3º, I; CDC, ART. 47; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, ART. 35-F; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS, ART. 20, §1º, II; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 656820 ED/RJ, REL.

MIN.

LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 06.12.2011; STJ, AGINT NO ARESP 1504747 SP 2019/0139522-4, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.05.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2294049 BA 2023/0041350-0, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 14.08.2023; STJ, RESP 1.870.834/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 13.09.2023 (TEMA REPETITIVO Nº 1.069/STJ); STF, ARE 685230 AGR, REL.

MIN.

CELSO DE MELO, 2ª TURMA, J. 05.03.2013; STJ, ERESP 1.886.929/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 08.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.782.946/DF, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 21.02.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.919.927/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 23.08.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
23/07/2025 14:44

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:44

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 11:24

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:44

Incluído em pauta para 11/07/2025 14:44:29 local.
11/07/2025 10:38

Ato Publicado
10/07/2025 21:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
16/06/2025 10:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 10:44

Distribuído por Prevenção
16/06/2025 10:41

Registrado para Retificada a autuação
16/06/2025 10:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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