25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:07

Ato Publicado
24/07/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700606-65.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Josefa Nair Constantino Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.

DANO MORAL AFASTADO EM SENTENÇA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENOU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO,

POR OUTRO LADO, AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL.5.

MANTIDA A SENTENÇA PARA NEGAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR)
23/07/2025 14:35

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:35

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:07

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:51

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:51:52 local.
09/07/2025 10:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 13:04

Distribuído por sorteio
05/06/2025 09:36

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 09:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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