TJAL - 0700622-34.2024.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700622-34.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Cicera Pereira da Costa - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
TARIFA BANCÁRIA.
DESCONTOS INDEVIDOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA MODALIDADE ISENTA DE TARIFAS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS" FORAM RESPALDADOS POR CONTRATO VÁLIDO; (II) VERIFICAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 297).4.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE O DESCONTO INDEVIDO, DE PEQUENO VALOR, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.6.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA, QUANDO AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO. 2.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3.
O DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO ABALO CONCRETO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85 E 86; CDC, ARTS. 6º, III, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0700944-91.2024.8.02.0032, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J.16/10/2024; TJAL, AC 0721503-70.2021.8.02.0001, REL.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/09/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
23/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:23
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:39
Ato Publicado
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11/07/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:21
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:21:28 local.
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10/07/2025 10:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 16:55
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 16:55
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 16:51
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 16:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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