TJAL - 0732020-32.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732020-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genival Soares da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GENIVAL SOARES DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO PAN S/A, SUSTENTANDO O APELANTE QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CELEBRADO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O BANCO, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFENDENDO, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO, ANTE EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E(II) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES É NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ENSEJANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
REJEITAM-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS, POIS O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE CARACTERIZANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TAMPOUCO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM CABENDO REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE.4.
NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O CONTRATO CELEBRADO FOI DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA MODALIDADE E CLÁUSULAS FORAM DEVIDAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR, QUE REALIZOU OPERAÇÕES VOLUNTÁRIAS DE COMPRAS, DESCARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE O CONSUMIDOR UTILIZA VOLUNTARIAMENTE A MODALIDADE PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, III E IV, 14; CPC, ARTS. 80, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I E 487, I; LEI Nº 14.431/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 4ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 10/10/2023; TJAL, 4ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 10/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
23/07/2025 14:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:53
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:24
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:17
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:17:10 local.
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09/07/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 14:50
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 14:50
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 14:47
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 14:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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