TJAL - 0736209-53.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:59
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736209-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Manoel Otalicio de Matos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
NÃO CABIMENTO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E RECONHECER A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE EMPRESTADOS E OS VALORES DEBITADOS.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO E À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES DEBATIDAS SÃO:(I) INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO ENFRENTAR A TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E(II) DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUANTO NÃO HOUVE CONVERSÃO DO CONTRATO, MAS SIM A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE, COM EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES.5.
A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES EMPRESTADOS E OS VALORES PAGOS FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, INCLUSIVE COM REMISSÃO A ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SOBRE A MATÉRIA, AFASTANDO-SE QUALQUER ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.6.
A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE REVELA-SE COMO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO HIPÓTESE AUTORIZADORA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, FIRMADA SEM INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS, NÃO CONFIGURA CONVERSÃO CONTRATUAL, MAS RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.”“2.
A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 31, 39, I, 51, IV, 52, 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19/12/2016; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 14/11/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM) - Thiago Luiz Salvador (OAB: 37024/PA) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:30
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:19
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0736209-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Manoel Otalicio de Matos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM) - Thiago Luiz Salvador (OAB: 37024/PA) -
14/08/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:19
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:19:14 local.
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14/08/2025 11:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
29/07/2025 10:27
Ciente
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29/07/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 10:32
Incidente Cadastrado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736209-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Manoel Otalicio de Matos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (II) EXAMINAR A APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO EM TELA; (III) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (IV) SABER SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.4.
O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.
PRECEDENTES NO STJ. 5.
APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.6.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8.
AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.9.
ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS DOS QUAIS NÃO É POSSÍVEL INFERIR A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 98, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂM.
CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, AC 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂM.
CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, AC 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR, 3ª CÂM.
CÍVEL, J. 16.11.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM) - Thiago Luiz Salvador (OAB: 37024/PA) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
23/07/2025 14:52
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:52
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:25
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:54
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:54
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:54:38 local.
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09/07/2025 11:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
06/06/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 13:11
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 09:43
Registrado para Retificada a autuação
-
06/06/2025 09:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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