25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738291-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José Tavares Xavier - Apelado: Município de Maceió - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

MAJORAÇÃO.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 400,00, COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC.2.A PARTE APELANTE, DEFENSORIA PÚBLICA, SUSTENTA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À LEGITIMIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO MESMO EM LITÍGIOS CONTRA ENTE FEDERATIVO AO QUAL SE VINCULA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DE ENTE FEDERATIVO AO QUAL ESTEJA VINCULADA E, SENDO POSITIVA A RESPOSTA, SE O VALOR DE R$ 400,00 FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MAJORADO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.O STF, AO JULGAR O TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, MESMO EM LITÍGIOS COM O ENTE AO QUAL ESTEJA VINCULADA, SUPERANDO A SÚMULA 421 DO STJ.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NOTADAMENTE O ACÓRDÃO NO AR 1937 AGR, CORROBORA ESSA TESE AO ADMITIR O RECEBIMENTO DA VERBA APÓS A EC Nº 80/2014.6.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJAL ESTABELECE QUE, NAS AÇÕES COM VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, SENDO USUAL O VALOR DE R$ 550,00.7.O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA ENCONTRA-SE AQUÉM DO PADRÃO ESTABELECIDO, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA R$ 550,00.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE ATUE EM FACE DE ENTE FEDERATIVO AO QUAL ESTEJA VINCULADA. 2.

EM AÇÕES DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 550,00.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º, E 927, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1002, PLENÁRIO, J. 26.06.2023; STF, AR 1937 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017; STJ, SÚMULA 421.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
23/07/2025 14:41

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:41

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:26

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:17

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:17:45 local.
09/07/2025 10:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 17:23

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 17:22

Distribuído por sorteio
01/07/2025 14:51

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2025 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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