26/08/2025 23:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
20/08/2025 11:16

Vista à PGM
20/08/2025 09:01

Ato Publicado
20/08/2025 08:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703155-96.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Osmar Oliveira da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do Recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

VALOR DA CAUSA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SAÚDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE ESTE MONTANTE REDUZIDO.

O RECURSO BUSCA A ANULAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CORRETA A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, EM DETRIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL DA DEMANDA, BASEADO EM ORÇAMENTOS DO TRATAMENTO; E (II) SABER SE O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER MAJORADO E CALCULADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM VEZ DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO NÃO É CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.4.

O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE VISAM O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DEVE CORRESPONDER AO SEU CONTEÚDO PATRIMONIAL, OU SEJA, AO CUSTO DO BEM OU SERVIÇO PLEITEADO, CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA UM VALOR ALEATÓRIO, SEM CORRESPONDÊNCIA COM O CUSTO DO TRATAMENTO, DEVE SER REFORMADA PARA RESTABELECER O MONTANTE INDICADO NA INICIAL, QUE SE BASEOU NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO.5.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE SOBRE A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EMBORA VIOLE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, NÃO ACARRETA NULIDADE SE NÃO FOR DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF".6.

EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O DIREITO À SAÚDE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7.

DIANTE DISSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDIMENSIONADOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PARA O VALOR FIXO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), A SER REVERTIDO EM FAVOR DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNDEPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÕES QUE PLEITEIAM PRESTAÇÕES DE SAÚDE, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL DA DEMANDA, QUANTIFICADO COM BASE NO CUSTO DO TRATAMENTO OU MEDICAMENTO, SENDO PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ PARA ADEQUÁ-LO A ESTE PARÂMETRO, CONFORME O ART. 292, § 3º, DO CPC. 2.

OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O DIREITO À SAÚDE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC." DISPOSITIVOS CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 292, § 3º; E 487, I.

DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL DE 05/04/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL.

MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 22/11/2021.

TJ-MG, AC 10133130002560001, REL.

DES.

LUIZ ARTUR HILÁRIO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
19/08/2025 17:47

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:47

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:24

Ato Publicado
07/08/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703155-96.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Osmar Oliveira da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:43

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:43:57 local.
05/08/2025 12:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:40

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:55

Incluído em pauta para 24/07/2025 11:55:03 local.
24/07/2025 10:53

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703155-96.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Osmar Oliveira da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
23/07/2025 16:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
18/07/2025 08:00

Conclusos para julgamento
18/07/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 08:00

Distribuído por sorteio
18/07/2025 07:58

Registrado para Retificada a autuação
18/07/2025 07:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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