01/09/2025 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
20/08/2025 10:33

Ato Publicado
20/08/2025 08:38

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806277-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ELIANE REIS NEVES DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE PARA QUE FIQUE ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE.

DIREITO RECONHECIDO.

REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE, NO BOJO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS.

A AGRAVANTE SUSTENTOU TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA, PROTEGIDO PELA LEI N.º 8.009/1990, E QUE JÁ HAVIA DECISÃO ANTERIOR EM EMBARGOS DE TERCEIROS RECONHECENDO TAL CONDIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL QUE, EMBORA NÃO REGISTRADO FORMALMENTE COMO BEM DE FAMÍLIA, É COMPROVADAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FILHA, SENDO O ÚNICO BEM DA ENTIDADE FAMILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DECORRE DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIO REGISTRO ESPECÍFICO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR.4.

HÁ DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS, RECONHECENDO A POSSE E A NATUREZA RESIDENCIAL DO BEM EM FAVOR DA AGRAVANTE.5.

AUSENTES AS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI Nº 8.009/1990, E EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO, MOSTRA-SE ADEQUADA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 6.

DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 7.

DECISÃO REFORMADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: "1. É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR, AINDA QUE NÃO REGISTRADO FORMALMENTE COMO BEM DE FAMÍLIA, DESDE QUE COMPROVADA ESSA DESTINAÇÃO. 2.

A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR RECONHECENDO A POSSE E A FUNÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM, AUSENTES HIPÓTESES LEGAIS DE EXCEÇÃO."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CC, ARTS. 1.712 E 1.714; LEI 8.009/1990, ARTS. 1º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.996.754/RJ, REL.

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 14/11/2022; STJ, AGINT NO ARESP 1719457/SP, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08/02/2021.

TJAL, AG 0803270-02.2022.8.02.0000, REL. DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/09/2022; TJAL, AC 9000080-42.2021.8.02.0000; RELATOR (A), REL. DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/02/2022; TJAL, AG 0802021-50.2021.8.02.0000, REL.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/07/2021; TJAL, AG 0801518-63.2020.8.02.0000, REL. JUIZ CONV.

ORLANDO ROCHA FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/10/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Agostinho dos Santos Neto (OAB: 6584/AL) - Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL)
19/08/2025 17:50

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:50

Conhecido o recurso de
19/08/2025 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:11

Ato Publicado
07/08/2025 07:28

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806277-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ELIANE REIS NEVES DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: José Agostinho dos Santos Neto (OAB: 6584/AL) - Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:36

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:36:46 local.
05/08/2025 12:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:57

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:20

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:20:49 local.
24/07/2025 11:18

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806277-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ELIANE REIS NEVES DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: José Agostinho dos Santos Neto (OAB: 6584/AL) - Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL)
23/07/2025 15:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/07/2025 08:05

Conclusos para julgamento
11/07/2025 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 11:51

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:13

Ciente
03/07/2025 09:10

Vista / Intimação à PGJ
03/07/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 09:17

Decisão Comunicada ao 1º Grau
11/06/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:16

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/06/2025 09:15

Intimação / Citação à PGE
11/06/2025 08:12

Ato Publicado
10/06/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
10/06/2025 14:26

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 22:19

Conclusos para julgamento
02/06/2025 22:19

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 22:19

Distribuído por sorteio
02/06/2025 22:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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