21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/08/2025 09:20

Ato Publicado
20/08/2025 08:32

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806741-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Givaldo Natividade Costa - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o pedido de desistência e, por conseguinte, NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL COM BASE NO TEMA 1169 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 998 DO CPC/2015 ESTABELECE QUE O RECORRENTE PODE, A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.4.

NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015, A SUPERVENIÊNCIA DA DESISTÊNCIA CONFIGURA FATO IMPEDITIVO AO CONHECIMENTO DO RECURSO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE A DESISTÊNCIA DO RECURSO É ATO UNILATERAL DO RECORRENTE E PRODUZ EFEITO IMEDIATO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO PELO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, PRODUZINDO EFEITO IMEDIATO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 998 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0804723-03.2020.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/11/2020; TJAL, AI Nº 0803959-85.2018.8.02.0000; REL. DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/10/2018; TJAL, AC Nº 0700700-26.2015.8.02.0050, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/08/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
19/08/2025 17:50

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:50

Extinto o processo por desistência
19/08/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 15:22

Ato Publicado
07/08/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806741-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Givaldo Natividade Costa - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:21

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:21:29 local.
05/08/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:58

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:18

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806741-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Givaldo Natividade Costa - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
23/07/2025 16:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 16:42

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 09:10

Ato Publicado
11/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:50

Distribuído por dependência
10/06/2025 22:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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