TJAL - 0717024-34.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717024-34.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Delison Ferreira da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ART. 485, III, DO CPC.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO.
AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR.
INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA NÃO REALIZADA.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA.
CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA APÓS DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO.2.
A SENTENÇA RECONHECEU A INÉRCIA DO AUTOR, AO DEIXAR DE MANTER CONTATO COM A CENTRAL DE MANDADOS, ENTENDENDO AUSENTE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.3.
O APELANTE ALEGOU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE OPORTUNIDADE PARA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, CONFORME O DECRETO-LEI Nº 911/1969.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PODE OCORRER SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A EXTINÇÃO É DETERMINADA APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA FRUSTRADA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NOS AUTOS.6.
A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, EMBORA PRESENTE, NÃO SE DEU DE FORMA CONTUMAZ, UMA VEZ QUE HOUVE APENAS UMA TENTATIVA FRUSTRADA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO.7.
A AUSÊNCIA DE NOVA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO OU DE OPORTUNIZAÇÃO PARA CONVERSÃO DA AÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E RESTRIÇÃO AO CONTRADITÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 2.
A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO DEVE CONSIDERAR A REITERAÇÃO DA INÉRCIA E A AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 154, 485, III, IV E § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948/RO, REL.
DES.
CONV.
LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1480641/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.08.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1872705/PE, 3ª TURMA, J. 20.06.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) -
23/07/2025 15:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 15:03
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:19
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:51
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:51:17 local.
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09/07/2025 11:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 13:51
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 13:51
Distribuído por sorteio
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07/06/2025 11:42
Registrado para Retificada a autuação
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07/06/2025 11:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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