TJAL - 0720195-91.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720195-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Andréa Silva de Oliveira Teodózio - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO.
PSS.
EDITAL Nº 01/2023/SESAU.
CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA A FIM DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A CANDIDATA DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIRO E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL SESAU Nº 01/2023.2.
FATOS RELEVANTES.
A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OCORREU POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE A CONVOCAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO FOI REALIZADA NOS MOLDES DO EDITAL DO CONCURSO E SE ATINGIU SUA FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA, CONSIDERADA A APROVAÇÃO PARA MUITO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
DE ACORDO COM O ITEM 13.2 DO EDITAL, A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OCORRERIA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.5.
AO CONVOCAR CANDIDATO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUOU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, VINCULANDO-SE ÀS NORMAS CONTIDAS NO EDITAL.
NO ENTANTO, O CUMPRIMENTO ESTRITO DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS, NESTE CASO CONCRETO, NÃO SE ADEQUOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOBRETUDO PELO FATO DE A CANDIDATA TER SIDO CLASSIFICADA PARA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS.
NESSAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, ELA NÃO ESTARIA EFETIVAMENTE AGUARDANDO SUA CONVOCAÇÃO, A QUAL DEPENDERIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS, COMO A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS OU MESMO DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CASO NECESSITASSE CONTRATAR PESSOAL PARA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS.6.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE "OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA RECOMENDAM UMA POSTURA MAIS ATIVA E TRANSPARENTE POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO NA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO, GARANTINDO-LHES A EFETIVA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ACESSO AO CARGO PÚBLICO.
OBVIAMENTE, NÃO SE TRATA DE OBRIGAR O ENTE PÚBLICO DE FICAR ETERNAMENTE À PROCURA DO CANDIDATO APROVADO, MAS SIMPLESMENTE DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES AO CUMPRIMENTO DO PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO PESSOAL".IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.527.088/PB, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 9/3/2020; STJ, AGRG NO RMS 38.168, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eva Kassya Vilela de Farias Bispo (OAB: 59955/PE) -
23/07/2025 16:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:49
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:16
Ato Publicado
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10/07/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:01
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:01:29 local.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 09:27
Ato Publicado
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03/07/2025 12:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 09:15
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 09:14
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 13:41
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 13:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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