TJAL - 0718901-04.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718901-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marlônia Barbosa dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIRMADO PELAS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA; E (II) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACARRETA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADA PELA PARTE RÉ. 4.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA.
PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER TIDO COMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
TAXA DE JUROS CONTRATADA NO CASO EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, SEGUNDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL.
MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS CONTRATADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.6.
RECONHECIDA A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MANTÉM-SE A MORA REGULAR SE INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 51, IV; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA Nº 382/STJ; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23.06.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 2.138.867/SC, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.493.171/RS, REL.
PARA ACÓRDÃO MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 17.11.2020; STJ, RESP 1958365/RS 2021/0282976-9, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 16.01.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Matheus Lino Santos (OAB: 459999/SP) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
23/07/2025 16:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:44
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:15
Ato Publicado
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10/07/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:32
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:32:12 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:08
Ato Publicado
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02/07/2025 16:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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16/06/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 16:14
Distribuído por Prevenção
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16/06/2025 16:10
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 16:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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