TJAL - 0732942-73.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 14:43
Acórdãocadastrado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732942-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mariluce Souza da Silva Lopes - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES.
SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE CONCEDER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA; (II) EXAMINAR SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (III) ANALISAR A QUESTÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
DA ANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERCEBE-SE QUE HÁ CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA ENTRE ELES, DE MODO QUE SE AFASTA A TESE CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.5.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.6.
A MÁ-FÉ DO BANCO SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.7.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAIV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 27, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ART. 81, ART. 85, §§ 2º E §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
23/07/2025 16:43
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 16:43
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 10:21
Ato Publicado
-
10/07/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 14:59
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:59:34 local.
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
08/07/2025 11:26
Ato Publicado
-
06/07/2025 20:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
-
01/07/2025 18:09
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 18:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 18:09
Distribuído por Prevenção
-
01/07/2025 18:06
Registrado para Retificada a autuação
-
01/07/2025 18:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0750666-90.2024.8.02.0001
Edvaldo Carlos de Lima
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Henrique Cavalcanti de Farias Canuto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 17:21
Processo nº 0750433-30.2023.8.02.0001
Fundacao Hospital da Agroindustria do Ac...
Claudio Amaro da Silva ME
Advogado: Maria Diva Xavier
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 17:40
Processo nº 0750270-50.2023.8.02.0001
Iresolve Securitizadora de Creditos Fina...
Everaldo Cardoso
Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 20:09
Processo nº 0737635-03.2024.8.02.0001
Gladstone Gouveia Alves
Municipio de Maceio
Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/06/2025 09:05
Processo nº 0736478-92.2024.8.02.0001
Erick Antonio Cavalcante da Silva
Brb Cred Fin .Invest.
Advogado: Fabio Joel Covolan Daum
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/03/2025 12:06