TJAL - 0759250-49.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759250-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Ferreira da Silva Filho - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUE VISAVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O ESTADO DE ALAGOAS, O RECOLHIMENTO DO FGTS, PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR SE HOUVE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEVADA A EFEITO PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO; (III) AFERIR SE EXISTE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS TIVER OCORRIDO ATÉ 13.11.2019, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, GARANTINDO-SE AO TRABALHADOR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO DE 30 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

POR OUTRO LADO, SE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA FOI POSTERIOR A ESTA DATA, É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COMO NO CASO CONCRETO.4.

AS DEMANDAS QUE ENVOLVEM PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL, DIZEM RESPEITO À HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, CUJO MARCO INICIAL É A DATA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, OU DA PASSAGEM À INATIVIDADE OU DA NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA.5.

O STF FIXOU A TESE 612, IDENTIFICANDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: “NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO”.5.

A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR LONGO PERÍODO, EXERCIDO DE FORMA SUCESSIVA E ININTERRUPTA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZARIA POR COMPLETO OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE QUE LEGITIMA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO INSERTO NA TESE 612/STF.

ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL DUROU POR PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISTO COMO LIMITE NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018.6.

O SUPREMO DEFINIU A TESE 916, SEGUNDO A QUAL “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS”.

PORTANTO, RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS SEM A MULTA DE 40%, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL.7.

O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA DECORRE DA "DESPEDIDA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA", O QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO, COM DESPEDIDA VOLUNTÁRIA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.

CASO CONCRETO EM QUE A CONTRATAÇÃO É NULA. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO A ANULAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS.

NÃO HÁ, POIS, LIBERALIDADE OU AUSÊNCIA DE "JUSTA CAUSA", QUE AUTORIZARIA O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA.8.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM FIRMOU A TESE 551, ASSEGURANDO AO CONTRATADO NÃO APENAS A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE LABOROU, MAS TAMBÉM ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DO 13º SALÁRIO.

DESSA FORMA, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO QUE NÃO USUFRUIU DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES A 2010.9.

NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DESDE QUE ESTEJA PREVISTO PARA OS EFETIVOS CORRELATOS.10.

APÓS A LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018, OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PASSARAM A RECEBER SUBSÍDIO COM EXPRESSA INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, QUE DEIXOU DE SER DEVIDO.

IV.

DISPOSITIVO 12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, INCISO XVII, ART. 37, ART. 39, §3º; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991; LEI ESTADUAL Nº 6.018/1998, ART. 2º, §1º; LEI ESTADUAL N.º 7.966/2018, ART. 4º, ART. 11; LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 709212, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 18-02-2015 (TEMA 608); STF, RE 658026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 09-04-2014; STF, RE 596478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2012; STF, RE 765320 RG, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 15-09-2016; STF, RE 1066677, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, REL.

P/ ACÓRDÃO ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22-05-2020; STF, RE 1400787 RG, REL.

MIN.

ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 15-12-2022; SÚMULA Nº 363/TST.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)