TJAL - 0700394-32.2024.8.02.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700394-32.2024.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ágatha Aurora dos Santos Serra - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE AMIGDALECTOMIA COM ADENOIDECTOMIA.
SENTENÇA QUE TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, ALÉM DE INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OUTROS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO JUDICIAL, EXIGINDO-SE A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER SOLIDÁRIO DE SUA PRESTAÇÃO.4.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA E DE OUTROS REQUISITOS TÉCNICOS COMPROMETE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.5.
VERIFICADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOBRETUDO PELA AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA QUE PERMITISSE A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO MÉDICO PELO SUS E DE OUTROS REQUISITOS ENSEJA A NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 6º E 196; CPC, ARTS. 6º, 9º, 10 E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STJ, AGRG NO ARESP 740.150/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 16.11.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE) -
23/07/2025 15:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 15:02
Anulada a(o) sentença/acórdão
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23/07/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:06
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:39
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:39:40 local.
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09/07/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 18:30
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 18:30
Volta da PGJ
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17/06/2025 18:29
Ciente
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17/06/2025 18:29
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:10
Juntada de Petição de parecer
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17/06/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 15:57
Ato Publicado
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10/06/2025 13:48
Vista / Intimação à PGJ
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09/06/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 08:45
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 08:44
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 08:43
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 08:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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