TJAL - 0705528-60.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:51
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 04:20
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705528-60.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Juraci dos Santos Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL DANO MORAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AO ART. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.4.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.5.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.6.
RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, 27, 54-A A 54-G; CPC, ARTS. 373, I, E 1.013, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 888223/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27/09/2016; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Carlos Leão Gomes (OAB: 6922/AL) - Lívia Barbosa Tavares (OAB: 7873/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) -
23/07/2025 16:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:46
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:04
Ato Publicado
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10/07/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:14
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:14:36 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 09:00
Ato Publicado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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06/07/2025 20:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 13:27
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 13:27
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 12:40
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 12:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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