TJAL - 0704455-30.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704455-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Jacy Santos do Nascimento - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E À SAÚDE.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/1998.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES APLICADOS.
AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ OS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS; (II) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA APLICADOS SOBRE AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA; (III) VERIFICAR SE DE EVENTUAL ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA RECORRENTE DECORRERAM PREJUÍZOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E, SUBSIDIARIAMENTE, (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.5.
ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO FOI ADAPTADO AOS TERMOS DA LEI N. 9.656/1998, DE FORMA QUE OS REAJUSTES APLICADOS DEVEM SEGUIR AS PREVISÕES CONTRATUAIS, CONSOANTE TEMA 952 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AOS PERCENTUAIS DOS REAJUSTES A SEREM APLICADOS NO CASO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DA PARTE AUTORA.
CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES QUE SÃO APRESENTADOS DE FORMA GENÉRICA E IMPREVISÍVEL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA, EM OFENSA AO ART. 51, IV, X, XIII, XV, §1º E INCISOS DO CDC, IMPONDO-SE A CONCLUSÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS E, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO, NESSE PONTO, DA SENTENÇA RECORRIDA.7.
AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA.
DANO MORAL AFASTADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV E X; CPC, ART. 9º, ART. 98, ART. 99,§3º; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, V, ART. 51; CC, ART. 22, ART. 186, ART. 421, ART. 478, ART. 480, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.979/RO, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, 5ª TURMA, J. 05.05.2011; STJ, AGINT NO ARESP 1.506.600/RJ, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 09.12.2019; STJ, RESP 1.568.244/RJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 14.12.2016 (TEMA N. 952).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL) - Adalberto José da Costa Tenório (OAB: 10025/AL) -
23/07/2025 16:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:32
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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23/07/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:03
Ato Publicado
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11/07/2025 08:05
Ato Publicado
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11/07/2025 07:59
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:12
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:12:43 local.
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09/07/2025 16:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 17:37
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 17:37
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 17:37
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 15:15
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 15:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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