TJAL - 0736359-97.2025.8.02.0001

ADV: LUCAS SOUZA ALVES (OAB 20220/AL) - Processo 0736359-97.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:
B1Juarez Leandro dos Santos
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

Trata-se de pedido de alvará ajuizado por JUAREZ LEANDRO DOS SANTOS, requerendo alvará judicial.

DEFIRO, no momento, o pedido à fl. 05, item "a", posto que obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao requerente JUAREZ LEANDRO DOS SANTOS, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-o do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Ademais, DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome da requerente JUAREZ LEANDRO DOS SANTO, autorizando-o a diligenciar junto à Caixa Econômica Federal, no que se refere à expedição de extratos bancários, com o fito de comprovar a existência de valores, saldo referente ao PIS/PASEP, FGTS e benefícios previdenciários em nome da falecida JANE ROSE LEANDRO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº *40.***.*95-78.

DEFIRO, ainda, o pedido de fl. 05, item "i", para que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da falecida.

Para tanto, inclua-se minuta no sistema SISBAJUD.

Ademais, INTIME-SE o herdeiro da falecida indicado na inicial, em especial, o Sr.

JUAREZ LEANDRO DOS SANTO por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Entre em contato com a genitora da Sra.

JANE ROSE LEANDRO DOS SANTOS, para que seja devidamente habilitada nos autos e regularizem suas representações processuais, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública.

Ademais, DISPONIBILIZE a Secretaria o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos.

Assim, INTIMEM-SE a requerente, por meio de seus advogados, para: 1) imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. 2) juntar a certidão de existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS/IPREV-Maceió/AL-Previdência/Órgão ao qual o falecido era vinculado.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito