24/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA MARIA CORREIA FIRMINO (OAB 10876/AL), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0746369-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: B1Marlene de Santana OliveiraB0 - RÉU: B1Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S..a.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC para: A) Confirmar a tutela de urgência concedida por meio da decisão de fls. 57/60; B) Declarar inexigíveis as faturas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, e condenar a concessionária requerida a emitir, no prazo de 15 (quinze) dias, novas faturas relativas aos mesmos meses, com base na média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, anteriores à constatação da irregularidade (em julho de 2024), sem incidência de correção monetária ou juros de mora, considerando que foi a requerida quem deu causa ao faturamento incorreto; C) Condenar a concessionária requerida ao pagamento da repetição do indébito.

A quantificação do valor devido será realizada em sede de liquidação de sentença (arts. 509 e ss. do CPC), após a emissão das novas faturas em conformidade com o item B) acima.

Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se via DJE.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Maceió,23 de julho de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
23/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 17:10

Conclusos para julgamento
23/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 18:27

Juntada de Mandado
02/10/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 13:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/10/2024 13:46

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:45

Decisão Proferida
26/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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