TJAL - 0000019-24.2025.8.02.0349
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 02:18
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:07
Ato Publicado
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08/08/2025 12:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000019-24.2025.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: JANE RIBEIRO DE ALMEIDA - Recorrido: Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000019-24.2025.8.02.0349, em que figuram, como parte recorrente, JANE RIBEIRO DE ALMEIDA, e, como parte recorrida, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, nos termos do voto do Relator.
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATO ASSOCIATIVO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO SEGURA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ELETRÔNICO; B) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO NÃO CREDENCIADO PELO ICP-BRASIL; C) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA; B) DOCUMENTO ELETRÔNICO NÃO CREDENCIADO PELO ICP-BRASIL QUE, APESAR DE CONTER QRCODE, NÃO POSSIBILITA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE; C) GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA ENDEREÇO EM MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA COMPROVADA DA PARTE AUTORA; D) AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À VINCULAÇÃO DO IP INDICADO A APARELHO ELETRÔNICO DA AUTORA; E) CONTRATO QUE NÃO ESCLARECE VANTAGENS OU CONTRAPRESTAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM O INTERESSE ASSOCIATIVO; F) DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL; G) RESTITUIÇÃO EM DOBRO APLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL EXIGE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE AUTENTICIDADE E MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS E VULNERÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, V E X DA CF/88; ARTS. 6º, VI E VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC; ART. 4º DA LEI 14.063/2020; ART. 373, II DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
07/08/2025 17:59
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:59
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:50
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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26/07/2025 03:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000019-24.2025.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: JANE RIBEIRO DE ALMEIDA - Recorrido: Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:32
Ato Publicado
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15/07/2025 17:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/07/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:52
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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22/06/2025 00:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
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10/06/2025 14:49
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 14:46
Ato Publicado
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10/06/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 14:55
Outras Decisões
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09/06/2025 14:32
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 14:40
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 14:40
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 14:35
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 14:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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