TJAL - 0000141-11.2024.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Sandro Augusto dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 02:17
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:04
Ato Publicado
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08/08/2025 12:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000141-11.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Anadege Maria dos Santos Jucá - Recorrida: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0000141-11.2024.8.02.0078, em que figura, como recorrente, Anadege Maria dos Santos Jucá, e, como recorrida, Tradição Administradora de Consórcio Ltda., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONSÓRCIO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
CONTRATO CLARO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO.
INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDUÇÃO AO ERRO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA EM AÇÃO QUE PLEITEAVA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO ACREDITANDO TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DELE SE CONHECE.A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE O CONTRATO ASSINADO PELA RECORRENTE É CLARO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO.CONFORME VERIFICADO NA SENTENÇA, O CONTRATO DE CONSÓRCIO ASSINADO PELA PARTE RECORRENTE ÀS FLS. 08/12 CONTÉM CLÁUSULAS INEQUÍVOCAS SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO IMPOSSÍVEL CONFUNDI-LO COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO.APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE NÃO HÁ ANULABILIDADE QUANDO O ERRO SUBSTANCIAL PODERIA SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRIDA TENHA INDUZIDO A RECORRENTE A ERRO OU REALIZADO PUBLICIDADE ENGANOSA.ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
07/08/2025 17:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:49
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:47
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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26/07/2025 03:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000141-11.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Anadege Maria dos Santos Jucá - Recorrida: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:30
Ato Publicado
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15/07/2025 17:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/07/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/12/2024 13:26
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 13:26
Distribuído por sorteio
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18/12/2024 13:13
Registrado para Retificada a autuação
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18/12/2024 13:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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