23/05/2025 07:31

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:48

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 07:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:27

Juntada de Mandado
30/04/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 12:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/04/2025 12:02

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Ivanoff (OAB 10534/AL) Processo 0700341-81.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Parque Petropolis I - DECISÃO Dispenso o relatório, por força do art. 38, parte final, da Lei n.° 9.099/95.

FUNDAMENTO, E DECIDO (art. 93.

IX da CF).

Cuida-se de Incidente de Exceção de Pré Executividade proposta por José Claudemir Santos da Silva, em desfavor de Condomínio Residencial Parque Petrópolis I, todos qualificados e representados nos presentes autos.

Contraditório realizado, efetivando o devido processo legal.

Verifico que a questão de fundo depende de produção de provas e de oitivas de testemunhas, fugindo a modalidade escolhida pelo excipiente, impossibilitando a cognição da espécie para arguir validade da iliquidez da execução, mesmo tendo o excipiente alegado em suas razões a existência de duplicidade de cobrança, apresentando para isso, a informação da existência do processo nº 0700170 - 32.2021.8.02.0205, não trazendo aos autos as provas acerca do alegado.

Doutra banda, verifico que o excepto deu causa ao não recebimento das parcelas via PIX, pagas pelo excipiente, dificultando o pagamento da quitação do débito, causando embaraço ao acordo realizado entre as partes para quitação da execução das taxas de condomínio, aliás, confissão realizada pelo próprio excepto/exequente às fls. 134/135, quando afirmou ter devolvido os PIXs que recebeu do executado/excipiente, o que torna neste ponto, a efetividade de prova cabível pelo meio utilizado pelo executado/excipiente, todavia, ambas as partes deixaram de produzir provas que dessem força a anulabilidade da execução, mesmo tendo causado transtorno ao executado.

A exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, e, in casu, os argumentos aduzidos pelo excipiente, não possui os requisitos e pressupostos necessários a sua formação.

Mesmo assim, as demais provas necessárias a formação de convicção do juízo para tornar o incidente processual cabível, deixou de ser trazido aos autos, impossibilitando o seu manuseio.

No que diz respeito a validade da citação do executado, realizada na pessoa do sua genitor do excipiente, destoa da norma processual civil vigente (Dispõe, com efeito, o artigo 242 do Código de Processo Civil, que: A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado).

Tendo em vista que a certidão emitida pelo oficial de justiça às fls. 120, afirma que a pessoa do genitor do executado, recebeu a citação da ação, afirmando que o excipiente reside no local, ao meu sentir, existe o aperfeiçoamento do ato processual, aplicando-se a teoria da aparência, segundo a qual se reconhecem efeitos jurídicos regulares a uma situação que aparenta ser real ou, mais precisamente, tem-se como válida a citação, como é no caso de sua realização por via de quem estava na residência do excipiente, o que oportunizou sua vinda aos autos opondo-se pelo meio do incidente processual da exceção de pré-executividade (Paradigmas: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1965586 PR 2021/0330927-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022TJ-SP; AgInt no REsp: 1473134 SP 2011/0022948-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2017; TJSP: AI: 21749265720228260000 SP 2174926-57.2022.8 .26.0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022).

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, Julgo improcedente a exceção de pré-executividade proposta por José Claudemir Santos da Silva, devendo a execução prosseguir, sendo dever do excepto apresentar nova planilha de cálculos, requerendo o que entender de direito. 4 - Sem custas e sem honorários de sucumbência, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 5 - Decorrido o prazo para recurso, certifique-se de sua existência ou não, volvendo-me os autos concluso em caso de interposição. 6 - Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

P.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Maceió , 23 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
24/04/2025 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:12

Decisão Proferida
14/02/2025 07:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Ivanoff (OAB 10534/AL) Processo 0700341-81.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Parque Petropolis I - DECISÃO Em homenagem ao contraditório e devido processo legal, bem como com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se o excepto, para, em até 15 (quinze) dias, dizer sobre o incidente de exceção de pré-executividade oposto pelo executado/excipiente às fls. 121/122/123, e documentos de fls. 124 a 130.

Decorrido o prazo acima estabelecido, volvam-me os autos em conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Maceió , 21 de janeiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
21/01/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 11:21

Decisão Proferida
16/12/2024 11:20

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 07:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/09/2024 13:02

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:29

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 13:40

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 08:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2024 12:49

Expedição de Mandado.
08/08/2024 08:31

Decisão Proferida
31/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
03/06/2024 07:32

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 14:02

Decisão Proferida
06/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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