TJAL - 0705412-54.2023.8.02.0058

DESPACHO Nº 0705412-54.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: João Antonio da Silva - Apdo/Apte: Banco Bradesco Cartões S/A - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por João Antonio da Silva, e Banco Bradesco Cartões S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Comarca de Arapiraca - Cível Residual (págs. 166/171) que, nos autos da Ação Declarátória de Inexistência de Relação Jurídica c/c com Repetição de Indébito, Dano Moral, julgou parcial procedente a demanda, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para: I) declarar inexistente o contrato referente à cobrança "CART CRED ANUID (BRADESCO); II) condenar a demandada a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento denominado "CART CRED ANUID (BRADESCO) ", com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Julgo improcedente o pedido de danos morais, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Em suas razões recursais (págs. 175/181), alega o apelante = João Antonio da Silva, a concessão da justiça gratuita e majoração dos danos morais, para o importe mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na sequência, a parte ré também interpôs recurso de apelação (págs. 183/191) pleiteando: a) da necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais; e, b) da não repetição dos danos materiais.

No mérito, pugnou pelo provimento do apelo. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL)