24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700198-66.2015.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Flaubert Torres Filho - Apelante: Maxwuel Carnaúba Passos - Apelado: Ministério Público - Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Flaubert Torres Filho - Apelado: Maxwuel Carnaúba Passos - 'RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Flaubert Torres Filho, Maxwuel Carnaúba Passos e pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face da sentença de págs. 2.265/2.282, ratificada por meio de Embargos de Declaração (págs. 2.326/2.329), proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Viçosa, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, que julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aventados à inicial desta Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar os réus, FLAUBERT TORRES FILHO e MAXWELL CARNAÚBA PASSOS: a) ao ressarcimento do dano causado aos cofres públicos do Município de Viçosa - AL, totalizado em R$195.935,33 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado monetariamente pelo INPC; b) à perda da função pública eventualmente exercida; c) à suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos, circunstância que se efetivará após o trânsito em julgado desta sentença (art. 20 da Lei de Improbidade); d) ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 195.935,33 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos); e) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Irresignada, o réu = Flaubert Torres Filho interpôs recurso de apelação sustentando as seguintes teses: a) contradição da sentença apelada; b) rejeição das acusações que se impõe no presente caso; c) ausência de ato de improbidade capaz de ocasionar dano ao erário; d) impossibilidade de se atribuir critérios de responsabilidade objetiva ausência de elementos subjetivos; e, e) ausência de comprovação de recebimentos e pagamentos de diárias de forma ilegal e indevida.

No mérito, pugnou pelo provimento do apelo. (págs. 2.333/2.382).

Na sequência, o réu = Maxwell Carnaúba Passos interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, em razão da inexistência de configuração de ilegalidade, prejuízo ao erário; e, recebimento de vantagem indevida que justifiquem a caracterização de ato de improbidade.

Por fim, requereu o provimento do apelo. (págs. 2.388/2.400).

Em seguida, a parte autora = Ministério Público do Estado de Alagoas interpôs recurso de apelação pugnando pela adequada capitação do fatos, o que ensejaria em punição mais severa por parte do Poder Judiciário; além da comprovação do enriquecimento ilícito, motivo pelo qual requereu a readequação das sanções impostas.

No mérito, requereu o provimento do recurso. (págs. 2.406/2.419).

Devidamente intimados, somente o Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões aos recursos interpostos pelos réus pleiteando a manutenção da sentença e o não provimento dos apelos. (págs. 2.436/2.439 e 2.440/2.444).

Instada a se pronunciar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de intervir no feito, consoante parecer de págs. 2.453/2.454.

Após, em razão das inovações legislativas promovidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº. 14.230/2021, determinei a intimação das partes para se pronunciarem sobre seu impacto no presente feito. (págs. 2.463/2.465).

Todavia, às págs. 2.472/2.477, apenas a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso de apelação interposto pelos réus, visto que o julgamento do caso ocorreu à luz do ordenamento jurídico vigente de quando foi ajuizada a ação. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Manoel Leite dos Passos Neto (OAB: 8017/AL)
28/02/2025 11:48

Juntada de Documento
28/02/2025 11:48

Juntada de Petição de
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 10:45

Expedição de
25/02/2025 09:04

Ciente
24/02/2025 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 18:11

Determinada Requisição de Informações
23/02/2025 20:16

Juntada de Petição de
15/08/2024 16:52

Ciente
15/08/2024 16:52

Expedição de
15/08/2024 14:16

Juntada de Documento
15/08/2024 14:16

Juntada de Documento
15/08/2024 14:16

Juntada de Documento
15/08/2024 14:16

Juntada de Petição de
08/07/2024 06:28

Ciente
04/07/2024 16:45

Juntada de Petição de
17/04/2024 06:48

Ciente
16/04/2024 14:18

Juntada de Petição de
06/03/2024 21:20

Conclusos
06/03/2024 21:18

Expedição de
06/03/2024 08:16

Juntada de Petição de
06/03/2024 08:16

Juntada de Petição de
29/02/2024 10:12

Confirmada
29/02/2024 10:11

Expedição de
01/02/2024 16:06

Expedição de
31/01/2024 19:19

Determinada Requisição de Informações
08/07/2022 11:09

Conclusos
08/07/2022 10:55

Expedição de
08/07/2022 10:29

Atribuição de competência
06/07/2022 16:47

Despacho
07/04/2022 09:34

Conclusos
07/04/2022 08:58

Expedição de
07/04/2022 07:43

Atribuição de competência
04/04/2022 16:36

Despacho
28/03/2022 13:24

Conclusos
28/03/2022 13:23

Recebidos os autos
28/03/2022 13:23

Ciente
28/03/2022 13:14

Expedição de
28/03/2022 10:30

Juntada de Petição de
28/03/2022 10:30

Juntada de Petição de
23/03/2022 16:33

Confirmada
22/03/2022 22:10

Despacho
16/03/2022 07:49

Conclusos
16/03/2022 07:49

Expedição de
16/03/2022 07:49

Distribuído por
16/03/2022 07:28

Registro Processual
16/03/2022 07:28

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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