TJAL - 0700661-07.2019.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700661-07.2019.8.02.0012 - Recurso em Sentido Estrito - Girau do Ponciano - Recorrente: Jorge Tavares dos Santos - Recorrido: Ministério Público - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023.
Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Jorge Tavares dos Santos, em face de decisão de pronuncia proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano, o qual o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 6/9), no qual requer a reforma da decisão recorrida no sentido de absolver sumariamente o réu em razão de legítima defesa.
Em suas contrarrazões (fls. 17/24), o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso, ressaltando que restou comprovada a materialidade da tentativa de homicídio e não há prova inequívoca da legítima defesa.
Juízo de retratação negativo exarado às fls. 25/26.
Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer no sentido do não provimento do recurso (fls. 320/322).
Do essencial, é o relatório.
No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023.
Publique-se e Intimem-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Ana Fernanda Alves Santos (OAB: 3952/SE) - João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) -
17/07/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 10:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/07/2025 18:23
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 18:22
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 18:21
Ciente
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10/07/2025 16:31
Juntada de Petição de parecer
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10/07/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 12:34
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
29/06/2025 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 12:14
Vista / Intimação à PGJ
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18/06/2025 11:55
Solicitação de envio à PGJ
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18/06/2025 09:58
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:58
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 13:49
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 13:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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