TJAL - 0701569-29.2023.8.02.0043

DESPACHO Nº 0701569-29.2023.8.02.0043 - Apelação Criminal - Delmiro Gouveia - Apelante: Joelson Pereira da Silva - Apelado: José Aparecido de Barros Correia - 'Apelação Criminal nº 0701569-29.2023.8.02.0043 Apelante: Joelson Pereira da Silva.

AssistAcus: Luciara Pereira da Silva.

Apelado: José Aparecido de Barros Correia.

Advogado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação criminal interposta por Joelson Pereira da Silva, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0500025-51.2025.8.02.0000, consoante termo de fl. 707.

Ocorre que o referido feito tratou de desaforamento de julgamento, originalmente distribuído ao preclaro Des.

Domingos de Araújo Lima Neto, integrante da Câmara Criminal, conforme termo de fl. 11 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o desaforamento de julgamento de nº 0500025-51.2025.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des.

Domingos de Araújo Lima Neto, restou firmada a sua prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao eminente Des.

Domingos de Araújo Lima Neto, em razão da prevenção gerada pelo desaforamento de julgamento de nº 0500025-51.2025.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luciara Pereira da Silva - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)