24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700785-96.2021.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelada: Elysa Catherine Ferreira da Silva - Apelada: Elisangela Lima Ferreira - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0700785-96.2021.8.02.0051 Recorrente: Município de Rio Largo.

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).

Advogado: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL).

Recorrida: Elysa Catherine Ferreira da Silva, representada por sua genitora, Elisangela Lima Ferreira.

Defensor P: Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Município de Rio Largo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 246/265), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 196 e 23, II, parágrafo único da Carta Magna" (sic, fl. 249).

Nas razões do recurso especial (fls. 290/302), a parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou o art. 381 do Código Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 308/325 e 326/337, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão ou o improvimento destes recursos.

Em decisão de fls. 340/341, o então Vice-Presidente desta Corte de Justiça, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, determinou o sobrestamento dos recursos extraordinário e especial até o trânsito em julgado dos Temas 1.234 e 1.002 de repercussão geral, respectivamente.

Na sequência, diante do trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.234 e 1.002 do Supremo Tribunal Federal, os autos vieram conclusos a esta Presidência para a realização dos juízos de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 249/265 e do recurso especial de fls. 290/302.

Admissibilidade do recurso extraordinário Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, observa-se que a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 23, inciso II, parágrafo único e 196, ambos da Carta Magna, ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o suplemento alimentar pleiteado não é considerado tratamento medicamentoso e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público.

Admissibilidade do recurso especial Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que "o pagamento pelo Estado de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública é descabido, pois se trata de um órgão estatal e a condenação, no caso, geraria confusão, operando-se a situação jurídica prevista no art. 381 do Código Civil. " (sic, fl. 297).

Dito isso, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 17 de novembro de 2023, que recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.002 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Analisando os autos, verifica-se que o órgão julgador adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, ao condenar o ente subnacional ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual.

Logo, entendo que as pretensões recursais não merecem prosperar.

Dispositivo Ante o exposto, , NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinário e especial, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'' e ''b'', do Código de Processo Civil e nos Temas 793 e 1.002 de repercussão geral.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 18:40

Negado seguimento a Recurso
03/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/06/2025 10:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/06/2025 14:36

Cessado o sobrestamento do processo
02/06/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2023 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2023 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2023 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 10:21

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
04/12/2023 16:24

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/12/2023 16:24

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/12/2023 16:24

Vinculação de Tema
04/12/2023 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 07:12

Ciente
01/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 21:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2023 09:22

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
24/06/2023 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2023 10:58

Juntada de Petição de recurso especial
21/06/2023 10:57

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/06/2023 10:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/06/2023 10:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/06/2023 17:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/06/2023 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2023 07:37

Ciente
14/06/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 05:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2023 05:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 11:17

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2023 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2023 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 08:35

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
24/04/2023 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2023 14:34

Acórdãocadastrado
19/04/2023 18:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2023 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 14:00

Processo Julgado
04/04/2023 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2023 10:41

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
04/04/2023 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2023 12:57

Incluído em pauta para 03/04/2023 12:57:04 local.
03/04/2023 12:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/03/2023 08:44

Conclusos para julgamento
30/03/2023 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2023 08:37

Ciente
30/03/2023 08:37

Volta da PGJ
30/03/2023 08:31

Juntada de Petição de parecer
30/03/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:59

Certidão sem Prazo
23/03/2023 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2023 11:56

Vista / Intimação à PGJ
23/03/2023 10:36

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.
21/03/2023 23:08

Solicitação de envio à PGJ
07/03/2023 13:40

Conclusos para julgamento
07/03/2023 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2023 13:40

Distribuído por Prevenção
07/03/2023 13:36

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2023 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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