24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802785-31.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Braskem S/A - Agravado: ALICE VITÓRIA DA SILVA - Agravado: SUELY PEREIRA DE OLIVEIRA - Agravado: JULIANA MARIA DA SILVA LIMA - Agravado: JOSILENE MARIA DA SILVA NASCIMENTO - Agravado: JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS - Agravado: JOSÉ MACIEL CHAGAS DOS SANTOS - Agravado: JOSÉ DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA - Agravado: JOÃO BATISTA DE LIMA SANTOS - Agravado: IVANILDA FERREIRA DA SILVA - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802785-31.2024.8.02.0000 Recorrente : Braskem S/A.

Advogado : Eduardo Lima Sodré (OAB: 16391/BA) e outros.

Recorridos : Alice Vitória da Silva e outros.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Braskem S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que houve violação aos "arts. 489, caput, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do CPC; aos arts. 373, §§1º e 2º, 357, III, também do CPC, além do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor".

Arguiu, ainda, dissídio jurisprudencial "no que se refere à aplicação das normas jurídicas extraídas dos arts. 373, §§1º e 2º, e 357, inciso III, ambos do CPC" (sic, fl. 745, grifos no original).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1557/1575, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 1585/1586, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os "arts. 489, caput, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do CPC; [...] arts. 373, §§1º e 2º, 357, III, também do CPC, além do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor", pois não apreciou as seguintes teses: "a) a impossibilidade de se inverter o ônus da prova, na situação concreta ora discutida, ante a aplicação da norma extraível do artigo 373, §2º, do Código Processo Civil (vedação legal à determinação de produção de prova diabólica); b) o descabimento da determinação genérica de inversão do ônus da prova e a consequente necessidade de indicação, pormenorizada, pelo juízo, dos fatos controvertidos cuja comprovação recairia sobre a parte agravante e, por conseguinte, a nulidade da decisão agravada; c) a existência de múltiplas decisões colegiadas do TJ/AL, proferida em casos semelhantes ao que ora se discute, nas quais se reconheceu o descabimento da inversão do ônus da prova" (sic, fl. 745 e 751, grifos no original).

Dito isso, uma das controvérsias recursais consiste em definir se o tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os aclaratórios opostos pela parte recorrente e, em tese, não ter se manifestado sobre as supracitadas teses.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre os demais dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Outrossim, analisando os autos, observa-se que os embargos de declaração cadastrado sob o incidente nº 0802785-31.2024.8.02.0000/50001 não foram trasladados para o presente feito.

Considerando a necessidade de sanear o trâmite processual, determino à DAAJUC que promova o traslado integral dos aclaratórios para os presentes autos principais, e, em seguida, remeta os autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 18:46

Recurso especial admitido
30/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:40

Ciente
30/06/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2025 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 14:42

Ato Publicado
11/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:20

Ciente
27/03/2025 06:17

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 16:38

devolvido o
25/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 15:59

Juntada de Petição de recurso especial
13/02/2025 15:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/02/2025 15:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 00:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 12:49

Ciente
11/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 16:51

Acórdãocadastrado
19/07/2024 13:51

Ciente
19/07/2024 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:51

Incidente Cadastrado
10/07/2024 12:13

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 07:26

Processo Julgado Sessão Presencial
09/07/2024 07:26

Conhecido o recurso de
04/07/2024 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 09:30

Processo Julgado
17/06/2024 16:35

Certidão sem Prazo
14/06/2024 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 12:17

Incluído em pauta para 13/06/2024 12:17:35 local.
06/06/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
05/06/2024 12:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/05/2024 09:56

Conclusos para julgamento
07/05/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/04/2024 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:12

Incidente Cadastrado
25/04/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 08:55

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
03/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:52

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 11:38

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/04/2024 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 11:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/04/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
01/04/2024 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
01/04/2024 08:50

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 19:21

Conclusos para julgamento
21/03/2024 19:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 19:21

Distribuído por sorteio
21/03/2024 19:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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