25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807419-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravada: Maria Conceicao da Silva Matos - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0807419-70.2024.8.02.0000 Recorrente : Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) e outros.

Recorrida : Maria Conceição da Silva Matos.

Advogada: Emylly Alicy Belmiro Valentim Santos (OAB: 20860/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.340 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.340 Questão submetida a julgamento: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.340 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)
23/07/2025 19:21

Recurso Especial Repetitivo
14/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 08:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 08:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso especial
05/12/2024 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/12/2024 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/11/2024 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Vice-Presidência) para destino
13/11/2024 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 14:06

Ciente
13/11/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:01

Ciente
31/10/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 20:43

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 14:39

Acórdãocadastrado
09/10/2024 11:39

Vista / Intimação à PGJ
09/10/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 16:57

Processo Julgado Sessão Presencial
08/10/2024 16:57

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
08/10/2024 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 14:00

Processo Julgado
26/09/2024 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 08:06

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 15:35

Incluído em pauta para 24/09/2024 15:35:05 local.
24/09/2024 11:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/09/2024 13:22

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 13:21

Ciente
23/09/2024 10:02

Juntada de Petição de parecer
23/09/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:10

Vista / Intimação à PGJ
18/09/2024 11:09

Certidão sem Prazo
18/09/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:01

Ciente
12/09/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:21

Incidente Cadastrado
21/08/2024 10:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 10:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 16:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2024 09:51

Conclusos para julgamento
26/07/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 09:51

Distribuído por dependência
25/07/2024 15:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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