24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706719-87.2016.8.02.0058 - Apelação Criminal - Arapiraca - Apelante: Daniel Lima de Souza - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0706719-87.2016.8.02.0058 Recorrente : Daniel Lima de Souza.

Defensor P : Bernardo Salomãoni Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ).

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP).

Defensor P : Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO).

Defensor P : André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL).

Recorrido : Ministério Público.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Daniel Lima de Souza, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o "art. 59, do Código Penal, em virtude da incorreta avaliação sobre as consequências do crime" (sic, fl. 310).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 338/341, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Indefiro a análise da petição de fls. 343/359, que versa sobre requerimento de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19, em virtude da perda superveniente de seu objeto.

A medida se justifica pelo decurso do tempo e pela notória alteração da conjuntura sanitária e social, que tornam o pedido prejudicado.

Passo ao exame da admissibilidade recursal.

Verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, X, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado o "art. 59, do Código Penal, em virtude da incorreta avaliação sobre as consequências do crime" (sic, fl. 310).

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 20:40

Recurso especial admitido
08/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 12:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/05/2025 12:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/08/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 16:23

Conclusos para despacho
18/03/2020 16:22

Volta da PGJ
18/03/2020 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2020 16:45

Ciente
12/03/2020 17:15

Juntada de Petição de parecer
12/03/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 00:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2020 16:00

Vista / Intimação à PGJ
21/11/2019 09:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/11/2019 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/11/2019 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 14:29

Expedição de Carta.
07/10/2019 09:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/10/2019 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2019 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/10/2019 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/09/2019 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2019 10:14

Publicado ato_publicado em 10/09/2019.
04/09/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 09:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/09/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 09:17

Conclusos para despacho
13/08/2019 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2019 14:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/08/2019 14:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/08/2019 14:27

Juntada de Petição de recurso especial
05/08/2019 15:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2019 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 00:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2019 09:03

Publicado ato_publicado em 17/06/2019.
17/06/2019 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2019 17:01

Vista / Intimação à PGJ
14/06/2019 17:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2019 14:30

Acórdãocadastrado
13/06/2019 14:54

Conhecido o recurso de
12/06/2019 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2019 09:00

Processo Julgado
04/06/2019 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2019 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2019 09:03

Publicado ato_publicado em 27/05/2019.
24/05/2019 13:22

Incluído em pauta para 24/05/2019 13:22:30 local.
23/05/2019 13:57

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.
23/05/2019 13:03

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
23/05/2019 12:50

Conclusos para despacho
23/05/2019 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2019 12:32

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.
23/05/2019 12:18

Relatório
20/07/2018 14:23

Conclusos para julgamento
20/07/2018 14:23

Ciente
20/07/2018 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2018 14:22

Volta da PGJ
17/07/2018 10:00

Juntada de Petição de parecer
17/07/2018 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 15:00

Vista / Intimação à PGJ
04/07/2018 11:18

Juntada de
20/06/2018 08:20

Juntada de
12/06/2018 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2018 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2018 14:48

Publicado ato_publicado em 09/05/2018.
08/05/2018 09:50

Publicado ato_publicado em 08/05/2018.
07/05/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 16:59

Ciente
26/09/2017 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2017 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 13:27

Conclusos para julgamento
13/09/2017 13:27

Ciente
13/09/2017 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2017 12:52

Juntada de Petição de parecer
13/09/2017 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 14:47

Publicado ato_publicado em 12/09/2017.
12/09/2017 09:46

Publicado ato_publicado em 12/09/2017.
11/09/2017 07:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2017 16:41

Solicitação de envio à PGJ
05/09/2017 13:08

Conclusos para julgamento
05/09/2017 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2017 13:04

Distribuído por dependência
05/09/2017 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2017 13:01

Registrado para Retificada a autuação
24/08/2017 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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