22/08/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 07:01

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806722-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Luiz Paulo dos Santos Dias - Agravado: Omni S.A Crédito Financiamento e Investimento - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ PAULO DOS SANTOS DIAS, objetivando reformar a Decisão (fl. 91 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito 13ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Conhecimento com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos n° 0722814-91.2024.8.02.0001, assim decidiu: [...] Analisando os documentos apresentados, verifica-se que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram a sua capacidade de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, considerando o princípio do amplo acesso à justiça e as disposições do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) mensais e consecutivas.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a guia de recolhimento referente à primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. [...] (Grifos acrescidos) Em suas Razões Recursais, a parte Agravante alegou, em síntese, que os documentos juntados aos autos comprovam indiscutivelmente a hipossuficiência vivenciada pela Autora.

Nesse sentido, sustentou não há elementos que possam colocar em dúvida a hipossuficiência da parte Agravante, pelo contrário, constata-se das provas a impossibilidade do pagamentos das custas processuais sem que isso cause prejuízos aos seu sustento e de sua família. (fl. 06) Ante o exposto, requereu o provimento total do presente Recurso, a fim de que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça.

Juntou documentos de fls. 08/11.

No essencial, é o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões interlocutórias proferidas no Processo de Execução, a teor do preceituado no Art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; [...] Como o presente Recurso trata do reconhecimento ou não de benefício da justiça gratuita, não se faz exigível o recolhimento prévio do preparo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n.º 1.222.355/MG, o qual assume a posição que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita".

Ora, não há lógica em se exigir que o Recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.

Dito isso, com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal - no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal - autoriza a instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento.

A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, não vislumbro presentes os pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita.

Ab initio, em atendimento ao disposto no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Veja-se: Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (Original sem grifos).

Ademais, nos termos do Art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade de justiça, na forma da lei.

Averbe-se que, apesar do §3º, Art. 99, do CPC, determinar que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", entende-se que esta presunção é relativa, sendo necessária, pois, a comprovação da alegada hipossuficiência, caso sejam constatados, no caso concreto, elementos aptos a elidir tal presunção.

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil positivou tal orientação, nos seguintes termos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Portanto, apresentado o pedido de gratuidade acompanhado de declaração de hipossuficiência, o julgador deve, prontamente, deferir os benefícios ao requerente, excetuando-se os casos em que há elementos nos autos que comprovem, claramente, a falta de verdade no pedido, hipótese em que o Juiz deve indeferir o pleito, por meio de Decisão fundamentada.

No caso em tela, verifico que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos merece ser afastada, pois, embora a Agravante tenha juntado aos autos seu extrato bancário (fls. 23/28 - Processo de Origem), os valores apresentados não permitem concluir pela absoluta impossibilidade de custeio das custas processuais.

Nesse sentido, bem como na forma como pontuada pelo Juízo a quo, os documentos apresentados não demonstram o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ademais, da análise dos autos, observa-se que o Agravante, em resposta ao Despacho de fls. 18/19, limitou-se a juntar os documentos anteriormente expostos, portanto, não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Nessa linha, diante da ausência de juntada de documentos hábeis a justificar a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do pedido revela-se imperioso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ao passo que DETERMINO que a Agravante proceda com o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do Recurso.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha FilhoRelator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
12/08/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
12/08/2025 10:01

Indeferimento
08/08/2025 10:05

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:55

Ciente
07/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:13

Ato Publicado
30/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 07:58

Conclusos para julgamento
29/07/2025 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 07:53

Classe Processual alterada para
28/07/2025 14:12

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806722-15.2025.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Paulo dos Santos Dias - Réu: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. À Secretaria para alterar a classe processual para "Agravo de Instrumento".' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
15/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:47

Ciente
25/06/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
10/06/2025 17:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 17:37

Distribuído por sorteio
10/06/2025 17:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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